PL 165 /2010, do Vereador ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Sessão
25ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
14/05/2013
Ementa
Dispõe sobre a colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e dá outras providências.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE. O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO.)