PL 238 /2013, do Vereador RICARDO NUNES (PMDB)

Sessão
27ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
16/05/2013

Ementa
Dispõe sobre a licença de funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imoveis com áreas menores de 5 (cinco) mil m², e da outras providencias

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL. O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.)