PL 161/2015, do Ver. ADILSON AMADEU (PTB)

Sessão
270ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
07/10/2015

Ementa
ALTERA O VALOR DA MULTA PREVISTA NA LEI 15.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESTE FIM.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)