PL 508 /2011, DO EXECUTIVO

Sessão
270ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
08/12/2011

Ementa
Acrescenta os incisos VI e VII ao artigo 13 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; altera a redação do artigo 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

Tipo
Nominal

Resultado
Aprovado

Votos

Sim: 46
Não votou: 9