PL 305/2020, do Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Sessão
271ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
15/07/2020
Ementa
SUSPENDE POR 12 (DOZE) MESES A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS PARA O TOMADOR DE SERVIÇOS IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E E DESTINA O VALOR CORRESPONDENTE AO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª TEXTO ORIGINAL Volta em 2ª SIMBÓLICA Abstenção: Gilson Barreto)