PL 132/2015, do Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB)

Sessão
278ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
28/10/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE "IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL - IMEI" E SUA FUNÇÃO NAS EMBALAGENS DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)