PL 26/2015, do Ver. EDIR SALES (PSD)

Sessão
278ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
28/10/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA VAGA EXCLUSIVA DO PERMISSIONÁRIO DE COMIDA DE RUA DEMARCADA PARA USO EM VIAS PÚBLICAS DO PERMISSIONÁRIO DECORRENTE DA LEI Nº 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)