PL 508 /2011, DO EXECUTIVO

Sessão
279ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
13/12/2011

Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 13 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE; ALTERA A REDACAO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 09/04/01, QUE DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)