PL 396 /2010, DO EXECUTIVO
Sessão
281ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura
Data
14/12/2011
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado
Votos
Sim: 42
Não: 3
Abstenção: 2
Não votou: 8