PL 456 /2010, dos Vereadores NABIL BONDUKI (PT) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)

Sessão
281ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
14/12/2011

Ementa
Regulamenta o Consórcio Imobiliário de interesse social previsto nos artigos 46 e 47 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no artigo 246 do Plano Diretor Estratégico.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL E NOMINAL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA)