PL 247/2015, do Executivo - FERNANDO HADDAD

Sessão
284ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
24/11/2015

Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ARTIGO 50 DA LEI N° 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, E AO "CAPUT" DO ARTIGO 41 DA LEI N° 15.406, DE 8 DE JULHO DE 2011.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL COM 1 EMENDA O PROJETO VOLTARÁ PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL)