PL 684/2009, DO EXECUTIVO

Sessão
294ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
14/03/2012

Ementa
CONFERE NOVA REDACAO AO § 6º DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 11.511, DE 19 DE ABRIL DE 1994 (CONCESSAO DE VERBA DE REPRESENTACAO AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E DEMAIS AGENTES PUBLICOS QUE ESPECIFICA)