PL 99 /2012, DA MESA DA CÂMARA

Sessão
298ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
03/04/2012

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)