Emenda ao PL 456 /2010 , dos Vereadores
Sessão
303ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
21/12/2015
Ementa
REGULAMENTA O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E NO ARTIGO 246 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA COM 1 EMENDA A REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SERÁ ENCAMINHADA AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)
Votos
Sim: 48