PL 541/2015, do Executivo - FERNANDO HADDAD

Sessão
303ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
21/12/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-ADOÇÃO OU GUARDA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)