PL 215 /2012 , DA MESA DA CÂMARA E DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Sessão
314ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura
Data
30/05/2012
Ementa
Altera a redação do caput do artigo 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)