PL 215 /2012 , DA MESA DA CÂMARA E DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

Sessão
314ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
30/05/2012

Ementa
Altera a redação do caput do artigo 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)