32ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (19/05/2009)
Resumo da Sessão
JOÃO ANTÔNIO (PT) - Explica que no sistema judiciário brasileiro vigoram dois tipos de controle de constitucionalidade: o preventivo e o repressivo. Afirma que a Comissão de Constituição e Justiça continuará lançando seus pareceres de acordo com seus critérios, o que não impede o Plenário de fazer outra opção. Cita leis formalmente inconstitucionais que continuam em vigência na Cidade.
JUSCELINO GADELHA (PSDB) - Diz que o próprio órgão pode responder às perguntas do Vereador Aurélio Miguel. Agradece ao Líder do Governo. Diz esperar que, na segunda votação, possa ser feito um substitutivo, junto com o Poder Executivo.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Passa ao item seguinte. - "Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 533/2006, do Vereador JORGE BORGES (PP). Dispõe sobre a participação cidadã de pessoas físicas e jurídicas na implantação e nos cuidados de áreas verdes em bens públicos, e dá outras providências. (DOCREC - 351/09). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Abre a discussão; encerra. Põe a votos a manutenção do veto; aprovado. Determina arquivamento do projeto. - "Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 124/2006, do Vereador RUSSOMANO (PP). Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores estacionários de lixo do Município, e dá outras providências. (DOCREC - 83/09). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Abre a discussão; encerra. Põe a votos a manutenção do veto; aprovado. Determina arquivamento do projeto. - "PL 680/2006, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSDB). Dispõe sobre a política de preservação do patrimônio histórico, arquitetônico, arqueológico do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Solicita ao Secretário que proceda à leitura do parecer. - É lido o seguinte: "PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 680/2006". Abre a discussão.
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Questiona o uso da palavra "contrários".
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Não havendo mais oradores inscritos, encerra a discussão. Põe a votos o PL 680/06. Pede aos Vereadores contrários...
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Manifesta que esse é o pressuposto do esforço do Vereador Juscelino Gadelha em convencer a todos.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Explica que, pelo acordo, o comando de votação seria contrário. Põe a votos; aprovado. Parabeniza o Vereador Juscelino Gadelha. Desconvoca as demais sessões extraordinárias. Convoca para as próximas sessões ordinária e extraordinárias. Encerra a sessão.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Informa que a Vereadora Mara Gabrilli aprovou seu projeto no dia 31/03/2009 e que todos os recursos que chegarem à Mesa serão pautados, cabendo a decisão aos Vereadores.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Lembra que estavam em processo de votação a pedido do Vereador João Antônio. Põe a votos o adiamento do PL 04/09; aprovado.
WADIH MUTRAN (PP) - Parabeniza os argumentos dos Vereadores Ítalo Cardoso e João Antônio, pois se não for dado valor à Comissão de Constituição e Justiça, as inconstitucionalidades deixarão de ser corrigidas, acrescentando volume aos projetos sem condição de sanção pelo Prefeito. Sugere à Vereadora Mara Gabrilli que dê entrada a uma indicação para que o Prefeito elabore um projeto nos mesmos termos, provando que a ideia partiu da Vereadora. Diz que defenderá esse projeto.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão; reabre.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Parabeniza o Vereador João Antônio.
Aurélio Miguel (PR) - Questiona se o Iphan já não determina os imóveis e se o Conpresp e o Condephaat não têm a lista dos imóveis que deveriam ser tombados na Cidade.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Diz que, tanto o Vereador Ítalo Cardoso, quanto o Vereador João Antônio sabem que, muitas vezes, um processo pode ser considerado inconstitucional e um agravo de instrumento ser aceito no STF. A Comissão de Constituição não pode definir isso, cabe recurso do Vereador.
ÍTALO CARDOSO (PT) - Conta que a Comissão de Constituição e Justiça fez uma reunião, com a presença das Procuradoras da Câmara que a assessoram. Diz que analisaram o cuidado na elaboração do projeto da Vereadora Mara Gabrilli, levando em consideração que têm de obedecer ao Regimento Interno, à Lei Orgânica e às Constituições Estadual e Federal. Explica que, muitas vezes, os projetos atendem a um clamor popular, prescindindo dos requisitos legais. Cita o debate sobre aborto, promovido pelo Vereador Jamil Murad. Expõe o novo procedimento da Comissão de Constituição e Justiça. Afirma que ficou clara a alternativa concedida pelo artigo 79 aos Vereadores. Lembra que o Plenário pode acatar um projeto considerado ilegal, mas a sanção do Prefeito não elimina a inconstitucionalidade, caso ela exista; qualquer pessoa do povo ou o Ministério Público poderá arguir sobre a inconstitucionalidade de uma lei aprovada e sancionada. Dá razão ao Presidente da Câmara quando diz que a votação deve ser nominal.
JOÃO ANTÔNIO (PT) - Registra que a Comissão de Constituição e Justiça estabeleceu critérios para cumprir seu papel, impedindo leis inconstitucionais de contaminarem o ordenamento jurídico, fazendo esforço para não debater o mérito das proposituras. Concorda que o Vereador recorra em Plenário, desde que não reverta a decisão da Comissão, para que o projeto possa tramitar nas Comissões de Mérito e, assim, os Vereadores cheguem a outras conclusões. Explica que não quer ceder ao apelo do Vereador Claudio Fonseca, pois não pode valer-se apenas do projeto da Vereadora Mara Gabrilli, há uma série de outros recursos em debate. Propõe uma discussão mais ampla.
MARA GABRILLI (PSDB) - Agradece a confiança de alguns Vereadores e se diz feliz com a discussão. Afirma que adiar é temeroso, pois vai contra as pessoas que estão em risco de vida. Diz que o projeto não vai gerar despesas para o Município, pois o SUS tem os recursos; a distribuição de sondas e fraldas era feita, mas foi cessada. Apela pelo não adiamento do projeto de lei.
ÍTALO CARDOSO (PT) - Não aceita que a Comissão seja cobrada pelo seu posicionamento histórico pregresso. Considera prudente o Presidente dar acolhimento a todos os recursos trazidos a Plenário, mas isso não pode impedir a Comissão de manter sua postura. Afirma que, se há discordância, é preciso discutir o Regimento Interno e a Lei Orgânica. Cita o Vereador Floriano Pesaro, a elaboração da Lei Orgânica, o Vereador Claudio Fonseca e a Secretaria do Bem-Estar Social. Declara acreditar na Comissão, que tem a contribuição dos Vereadores Chalita, João Antônio, Jatene, Agnaldo Timóteo e José Olimpio. Diz que a decisão quanto ao projeto da Vereadora Mara Gabrilli foi pensada e dura, mas pautada na orientação da Assessoria Técnica da Casa.
WADIH MUTRAN (PP) - Diz que projetos importantes são considerados ilegais, pois dão despesa. Sugere que se verifique no Regimento a possibilidade da criação de projetos de lei autorizativos, permitindo aos Vereadores expor suas ideias e enviá-las ao Prefeito, cabendo a ele verificar se o projeto é bom ou não para a Cidade.
CELSO JATENE (PTB) - Alerta para o surgimento de uma nova pauta na Câmara: a pauta de recursos. Esclarece que a Comissão de Constituição e Justiça faz o seu papel e o Plenário decide da forma que quiser, mas isso não modificará o parecer da Comissão e nem a possibilidade de veto pelo Prefeito. Manifesta satisfação com o Presidente por dizer que serão deliberados tantos recursos quantos chegarem ao Plenário. Apela ao Vereador João Antônio que deixe esse recurso ser deliberado, para a partir de então, deliberarem outros recursos, podendo os membros da Comissão de Constituição e Justiça posicionarem-se contrariamente.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Lê ao Vereador João Antônio o artigo 79 do Regimento Interno. Explica que todos os recursos que chegarem à Mesa serão colocados em pauta. Diz que a Comissão de Constituição e Justiça não pode ser soberana.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Pergunta se o Vereador José Police Neto quer encaminhar favoravelmente.
FLORIANO PESARO (PSDB) - Pede orientação para entender o momento da sessão, pois a decisão foi adiar a discussão, mas o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Ítalo Cardoso, voltou ao tema. Apela ao Vereador Ítalo Cardoso e a seus Pares na Comissão que respeitem o Regimento e permitam que o Plenário, de forma soberana, se posicione.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 123/09; aprovado. - "PL 206/2009, do Vereador NETINHO DE PAULA (PC do B). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizado anualmente no dia 21 de janeiro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA". Solicita ao Secretário que proceda à leitura do parecer. - É lido o seguinte: "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 206/09". Abre a discussão; encerra.
ÍTALO CARDOSO (PT) - Sugere que seja dito quanto foi gasto com os livros distribuídos na rede pública de ensino, com conteúdo inadequado, pois, além de descuido pedagógico, foi descuido com a verba pública. Justifica que, como o Vereador Floriano Pesaro apoiou-se no Tribunal de Contas, apoia-se em dados mencionados na revista Isto É e no jornal Folha de S. Paulo.
NETINHO DE PAULA (PC do B) - Informa que é o primeiro projeto seu que passa à apreciação da Casa. Lembra que, no dia que assumiu como Vereador, estava presente um arcebispo, mas não representantes das religiões de matriz africana e de protestantes. Declara que o Brasil é um Estado laico na teoria, mas não na prática. Defende a discussão da liberdade de expressão e de culto a todas as religiões. Cita o Deputado Daniel, do PC do B da Bahia. Diz que o projeto prega a igualdade dos homens.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o adiamento do item para o final da pauta; aprovado. - "PL 18/2009, do Vereador CLAUDIO FONSECA (PPS). Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão participativa. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Solicita ao Secretário que proceda à leitura do parecer. - É lido o seguinte: "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 018/2009". Abre a discussão; encerra.
JAMIL MURAD (PC do B) - Fala dos problemas que vê na Educação de São Paulo. Cita Rose Neubauer e Paulo Renato Souza. Questiona como se cuida de uma Educação avaliada pelo próprio Governo. Afirma que a qualidade educacional deixa muito a desejar. Declara que, como representantes do povo, precisam analisar os fatos e, se há erros, corrigi-los. Discorda da sindicância interna, pois serão punidos somente os distribuidores dos livros. Defende punição ao Governador e ao Secretário da Educação. Alega que o PSDB, que sempre tem opiniões sobre Educação, deveria condenar o responsável. Diz que quando o Secretário da Educação exerceu função de Ministro, não abriu nenhuma universidade pública, fazendo uma política de exclusão da juventude.
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Informa que a Administração, ao reconhecer a fragilidade dos livros, recolheu-os e iniciou uma sindicância para apurar quem indicou e autorizou a compra. Diz que os gastos serão reparados. Declara que há quem levante esse fato isolado dos livros para criticar o Ministro que criou o Fundef e iniciou o Bolsa-Escola. Fala da comissão julgadora dos critérios de compra, que tem membros da Academia, e recebe orientação do Ministério da Educação, ou seja, a compra não deve ser feita pelo administrador.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Faz soar a campainha.
WADIH MUTRAN (PP) - Conta que, assistindo à televisão, soube que pacientes vêm do Rio de Janeiro se tratar em São Paulo, então o PT diz que a Saúde na Cidade está ruim, mas não cita as pessoas de outros Estados que vêm para São Paulo, que só está preparado para atender 12 milhões de pessoas, mas vem atendendo muito mais. Afirma que sobre o problema com um livro na Secretaria da Educação, o Governador assumiu a questão e ordenou o recolhimento em tempo hábil. Declara não serem como o Presidente Lula, alegando que o PT, quando interessa, não sabe nada; mas, quando interessa, sabe de tudo.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Solicita ao Secretário que proceda à leitura da pauta. SR. SECRETÁRIO (José Ferreira dos Santos - Zelão - PT) - PL 680/06: Comissão de Finanças e Orçamento. PL 18/09: Comissões de Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento. PL 123/09: Comissões de Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento. PL 206/09: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento. SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão para realização da reunião conjunta das Comissões; reabre. - "PL 680/2006, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSDB). Dispõe sobre a Política de Preservação do patrimônio Histórico, Arquitetônico, Arqueológico e Cultural do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA".
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Lembra do compromisso de que, havendo um projeto em sessão para deliberação, o proponente tem de realizar a defesa oral na tribuna. Solicita o adiamento do item para que conste como último da pauta, pois o Vereador Juscelino Gadelha está a caminho.
Aurélio Miguel (PR) - Pergunta o que o Conpresp está fazendo que não conseguiu mapear os imóveis que deveriam ter interesse histórico e se o objetivo maior do projeto é a preservação do patrimônio histórico. Cita o Terraço Itália, o Teatro Municipal e a Igreja da Sé. Conta que, em Paris, os prédios considerados patrimônio histórico são os cartões postais da cidade, mas, em São Paulo, isso se perdeu. Questiona se o que o Vereador Juscelino Gadelha oferece é uma política pública Municipal, que pretende, dentro de um único texto, reunir toda a legislação que trata desta matéria, para ordená-la. Explica que voluntarismo é buscar estes imóveis, que devem ser reconhecidos por estudos públicos e não por terceiros. Afirma que se inicia um segundo debate: quem serão os atores públicos que investigarão a Cidade para reconhecer esse patrimônio.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 18/09; aprovado. - "PL 123/2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PR). Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na Rede Municipal de Ensino. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA". Solicita ao Secretário que proceda à leitura do parecer. - É lido o seguinte: "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 123/2009". Abre a discussão; encerra.
JUSCELINO GADELHA (PSDB) - Conta que todo dia há pedido de abertura de processo de tombamento. Defende que é preciso parar e propor uma política pública de fato, fazer um mapeamento e um congelamento dos bens que se quer tombar, junto à iniciativa privada, à Secretaria do Estado e do Município. Diz que na Europa há investimento, recurso público e privado para o patrimônio histórico. Afirma que São Paulo deve pensar no quer preservar para o futuro.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 206/09; aprovado. - "PL 4/2009, da Vereadora MARA GABRILLI (PSDB). Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recurso para adquiri-las, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO Nº 18/2009 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE".
JOÃO ANTÔNIO (PT) - Sugere que, em reunião do Colégio de Líderes, essa matéria seja pautada para que, ao invés de analisada de forma isolada, possa ser analisada globalmente e construída uma posição coletiva. Requer o adiamento da matéria.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o adiamento
CLAUDIO FONSECA (PPS) - Apela ao Vereador João Antônio que reconsidere. Diz que compartilha da preocupação em relação aos pareceres que têm sido expostos pela Comissão de Constituição e Justiça, mas, pela importância do projeto, pede que possa ser apreciado o recurso, decidindo pela constitucionalidade.
QUITO FORMIGA (PR) - Trata das questões positivas do uso de uniforme escolar padronizado na rede municipal de ensino e das características que deverão constar nesse uniforme. Defende que o uniforme padronizado distingue e integra o aluno à instituição e é prático e econômico para pais e responsáveis.
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Questiona se a Vereadora Mara Gabrilli teve projeto pautado para deliberação em primeira votação. Trata dos fatores envolvidos na busca de uma fórmula de entendimento e de respeito às manifestações de todas as Comissões.
JUSCELINO GADELHA (PSDB) - Agradece à Câmara por ter pautado esse importante projeto sobre a preservação do patrimônio histórico da Cidade. Lembra que o Atlas do Patrimônio Histórico de São Paulo foi aprovado e se diz feliz com o trabalho realizado para isso, pois somente duas cidades possuem esse Atlas: Rio de Janeiro e Salvador. Comenta que o projeto apresenta uma situação de política pública do patrimônio histórico, pois ele está sendo destruído ou abandonado. Diz que o setor imobiliário quer investir, mas a política de preservação não está clara. Propõe a realização de um levantamento do que se quer preservar para, então, criar uma política pública de preservação.
Aurélio Miguel (PR) - Pergunta ao Vereador Juscelino Gadelha se está insinuando que o trabalho realizado pelo Conpresp não serve para nada, pois o Conpresp já faz isso. Diz que o projeto chove no molhado e pergunta qual a mudança que está sendo proposta. Manifesta o desejo de entender em que sentido o projeto é modificativo.
JUSCELINO GADELHA (PSDB) - Comenta que o problema do Conpresp, do qual já fez parte, é a demora para analisar um projeto de preservação. Explica que qualquer cidadão pode pedir um tombamento. Defende algo mais simples: um levantamento, junto ao DPH, dos bens que devem ser tombados e preservados. Cita as capelas de São Miguel, em São Miguel Paulista, que está sendo preservada e a do Bom Jesus do Horto, no Ipiranga, que é um bem tombado pelo Conpresp, mas que sofre por falta de preservação. Diz que a lei de preservação pode ser facilitada através do mapeamento da Cidade.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão.
CLAUDIO FONSECA (PPS) - Diz ser um bom momento para encaminhar o projeto, pois se discute o Plano Municipal de Educação. Trata das proposituras do projeto. Manifesta surpresa com o bom desempenho do Vereador Marco Aurélio Cunha na Comissão de Educação. Acrescenta que os objetivos do Conselho seriam emitir parecer sobre os planos anuais da Secretaria Municipal de Educação e propor às Diretorias Regionais de Educação investimentos necessários para melhor equipar as escolas.
Documentos
Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]