34ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (26/05/2009)
Resumo da Sessão
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Diz que não cabe à Presidência discutir o mérito, mas sim cumprir o requerimento. Convoca os Vereadores para as próximas sessões ordinária e extraordinárias. Encerra a sessão.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 211/09; aprovado. A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamentos dos itens 4 a 9; aprovado. - "PL 99/2009, do Vereador ARSELINO TATTO (PT). Proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados de brinquedos pelas redes de fast-food, lanchonetes ou qualquer estabelecimento comercial. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Solicita ao Secretário que proceda à leitura do parecer. - É lido o seguinte. "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECÔNOMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 99/09". Abre a discussão; encerra.
AURÉLIO MIGUEL (PR) - Explica que o objetivo da prorrogação é a falta de tempo para o término da primeira etapa. Conta que devido a um vírus e à orientação de não se abrir e-mails sobre IPTU, uma empresa de Motofrete foi contratada para entregar as intimações. Diz que o Vereador Adilson Amadeu propôs uma auditoria externa. Cita a Price Waterhouse. Lamenta o sério problema observado na administração da Secretaria de Finanças em relação ao lançamento do IPTU. Lembra que, em 2003, o não lançamento dos pedidos de anistia no IPTU resultou na perda de recurso para a municipalidade. Manifesta o desejo de saber quem será responsabilizado.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 99/09; aprovado. A pedido do Vereador Claudio Fonseca, põe a votos o adiamento dos itens 11 a 14; aprovado. Informa que há sobre a mesa um requerimento que será lido. - É lido o seguinte. "REQUERIMENTO 13-00779/2009". Lê um Comunicado da Presidência de 06/02/2001. Informa que estão prorrogados os trabalhos por mais 120 dias. A pedido do Vereador Claudio Fonseca, informa que pode passar de imediato a cópia do Acórdão lido, pois foi publicado no Diário Oficial de 06/02/2001.
ARSELINO TATTO (PT) - Diz tratar-se de questão de saúde pública, principalmente das crianças, que são estimuladas ao consumo excessivo de determinados alimentos. Declara que a atitude fere o Código de Defesa do Consumidor.
PENNA (PV) - Conta que o PCB é um composto químico de fabricação proibida no Brasil, porém a lei de proibição liberou seu uso até o final da vida útil de equipamentos que o contém. Defende a urgência da criação de um instrumento para tratar desses produtos perigosamente contaminantes.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o Substitutivo do autor ao PL 41/07; aprovado. - "PL 211/2009, do Vereador PENNA (PV). Dispõe sobre a eliminação controlada do PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Solicita ao Secretário que proceda à leitura do parecer. - É lido o seguinte. "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 211/09". Abre a discussão; encerra.
PAULO FRANGE (PTB) - Lembra que o Estatuto da Cidade garantiu aos municípios legislarem sobre seu espaço aéreo. Conta o caso do jato Mirage na saída do Aeroporto Internacional Charles de Gaulle. Fala do projeto do Vereador Toninho Paiva, que trata de matéria semelhante. Declara que é preciso legislar sobre o espaço aéreo, ou outros farão, como a Agência Reguladora, que criou as REHs. Levanta a questão, à luz da CPI do Meio Ambiente, de que se utilizem produtos para limpeza das aeronaves compatíveis com a sustentabilidade ambiental, lembrando que, devido à contaminação do solo no Aeroporto do Campo de Marte, representantes da Infraero foram convocados a comparecer à CPI. Cita a ex-Prefeita Marta Suplicy, o Edifício Matarazzo, o Banespa e o HC.
CHICO MACENA (PT) - Diz que o projeto veio de um debate na Comissão de Estudos que discutiu a questão do Aeroporto de Congonhas e percebeu o incômodo provocado pelos helicópteros e a falta de instrumentos de fiscalização do Executivo. Conta que a ANAC questiona se a fiscalização é ou não atribuição do Município. Declara que o projeto restabelece a autoridade do Município sobre seu espaço aéreo e sobre a implantação de heliportos e helipontos. Cita os critérios do projeto. Fala da colaboração de técnicos da Prefeitura e das consultas públicas feitas pela Secretaria de Planejamento.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 136/09; aprovado. - "PL 41/2007, do Vereador CHICO MACENA (PT). Estabelece diretrizes e normas de uso e ocupação do solo e funcionamento de estabelecimentos, referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal de acordo com a Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Abre a discussão; encerra. Informa que há um substitutivo sobre a mesa que será lido. - É lido o seguinte. "SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2007". Solicita ao Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões. SR. SECRETÁRIO (Francisco Chagas - PT) - PL 41/07: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica; Finanças e Orçamento. SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão; reabre. Solicita ao Secretário que proceda à leitura do parecer. - É lido o seguinte. "PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECÔNOMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 41/07".
SANDRA TADEU (DEM) - Destaca a importância da proposta, pois 10 % da população brasileira é portadora de diabetes. Diz que ouve muito na Casa questões de falta de leitos hospitalares e de centrais de atendimento de especialidades, mas não sobre medicina preventiva. Defende o alimento como aliado na prevenção de doenças. Cita a obesidade mórbida. Conta que esteve na ANAD. Declara que este projeto diminuirá complicações relacionadas à insuficiência renal e à retinoplastia.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Solicita ao Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões. SR. SECRETÁRIO (Francisco Chagas - PT) - PL 136/09: Comissões de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Finanças e Orçamento. PL 211/09: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Finanças e Orçamento. PL 99/09: Comissões de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Finanças e Orçamento. PL 41/07: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia. SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão; reabre. - "PL 136/09, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e de destaque dos produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA". Informa que há um parecer sobre a mesa que será lido. - É lido o seguinte. "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECÔNOMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 136/09". Abre a discussão; encerra.
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Requer a suspensão da sessão para elaboração de procedimentos acerca da pauta.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão. ORDEM DO DIA
Documentos
Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]