PL 208/2012

Sessão
344ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
19/09/2012

Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área remanescente da transcrição nº 9.956 do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade da Liga Das Senhoras Católicas, no Bairro de Santa Etelvina, Distrito de Cidade Tiradentes, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado1 (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.)