PL 238 /2013, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB),...

Sessão
38ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
21/08/2013

Ementa
Dispõe sobre a Licença de Funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis com áreas menores de 5 (cinco) mil m², e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DOS AUTORES. O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO VOTO CONTRÁRIO DO PSOL)