PL 427 /2013, DO EXECUTIVO

Sessão
38ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
21/08/2013

Ementa
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV, ao ISS e à TFE, bem como confere nova redação ao artigo 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL. O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VOTO CONTRÁRIO: MÁRIO COVAS NETO)