PL 30/2015, do Ver. AURELIO NOMURA (PSDB)
Sessão
393ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
24/08/2016
Ementa
ESTABELECE ACESSO AOS CONTRIBUINTES DE SUA SITUAÇÃO FISCAL REFERENTE A TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)