46ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (12/08/2009)

Resumo da Sessão

MILTON FERREIRA (PPS) - Diz que seu líder está ausente, mas encaminhou o projeto de lei. Diz ser necessário que o projeto seja modificado priorizando os trabalhadores.

Juliana Cardoso (PT) - Ressalta a falta de respeito do Secretário Alexandre de Moraes com o pessoal do fretado. Menciona a falta de qualidade do transporte na Cidade. Fala que não há corredores de ônibus suficientes. Cita o artigo 47 do projeto de lei que institui uma Política de mudança de clima no Município. Critica a portaria que impede as pessoas de entrarem na Cidade.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Registra abstenção da bancada do Partido dos Trabalhadores, pois não acham ético a CMSP oferecer honrarias, mesmo que legal, a pessoas que ocupam cargo de confiança e de alto escalão no Município.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão. Solicita ao Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões. SR. SECRETÁRIO (Adilson Amadeu - PTB) - PL 455/09: Comissões de Administração Pública; Finanças e Orçamento. PL 486/09: Comissões de Administração Pública; Finanças e Orçamento. PL 512/09: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Finanças e Orçamento. PR 10/08: Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Finanças e Orçamento. PDL 47/09: Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Finanças e Orçamento. PDL 51/09: Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Finanças e Orçamento. PDL 41/09: Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Finanças e Orçamento. SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão para realização da reunião conjunta das Comissões; reabre. - "PLO 9/2009, DO EXECUTIVO. Altera o inciso VI do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Ref.: a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA". Solicita ao Secretário a leitura do parecer ao PL 9/09. Abre a discussão; encerra.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão para realização da reunião conjunta das comissões; reabre a sessão. Solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer. É lido o "PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 709/07." Põe a votos o substitutivo ao PL 709/07; aprovado. Vai à Sanção. Desconvoca as demais sessões extraordinárias previstas para hoje. Convoca os Vereadores para a próxima sessão ordinária. Encerra os trabalhos.

ELISEU GABRIEL (PSB) - Informa que a Comissão de Educação realizará um evento na CMSP intitulado Esporte como Recurso Educacional na Cidade de São Paulo. Diz que estarão presentes os Secretários Walter Feldman e José Ricardo Franco Montoro, o Deputado Vicente Cândido e professores ligados ao esporte, Magic Paula, Raí e Ana Moser. Convida a todos.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Passa ao item seguinte. - "PL 709/2007, do Vereador Francisco Chagas (PT). Altera a denominação da Praça São Lucas, denominando-a Praça Padre Aldo Giuseppe Mashi, situada no Parque São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba. Fase da discussão: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara." Informa que há sobre a mesa um substitutivo que será lido. É lido o "Substitutivo ao Projeto de Lei 709/2007. Denomina Largo Padre Aldo Giuseppe Maschi o Logradouro público situado no Parque São Lucas, Subprefeitura da Vila Prudente, e dá outras Providências. Autoria dos Vereadores Francisco Chagas (PT) e Chico Macena (PT)" Pede ao Sr. Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões. O SR. SECRETÁRIO (Francisco Chagas - PT) - Passa à leitura da pauta. -PL 709/07: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.

FLORIANO PESARO (PSDB) - Comunica que amanhã tomarão posse os conselheiros do primeiro mandato do I Conselho Municipal de Juventude, instalado pelo Sr. Prefeito Kassab, conforme Lei de autoria do Líder do PSDB, Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. Conta que foi indicado como titular e a Vereadora Juliana Cardoso como suplente, pela Comissão Extraordinária dos Direitos da Criança e Adolescente. Fala que estará presente no evento o Secretário Ricardo Montoro e os demais Secretários da Prefeitura. Diz que discutirão o início das proposições para as políticas públicas voltadas à juventude. Agradece a confiança do Vereador Netinho de Paula e de seus Pares na Comissão.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PDL 47/09; aprovado, com abstenção das bancadas do PT e do PTB. Vai à promulgação. Passa ao item seguinte. - "PDL 51/2009 DOMINGOS DISSEI (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a outorga de "Salva de Prata" em homenagem à Associação dos Funcionários Aposentados do Conglomerado Itaú - AFACI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA." Solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer. É lido o "PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/09." "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2009." Põe a votos o PDL 51/09; aprovado. Vai à promulgação. Passa ao item seguinte. - "PDL 41/2009, do Vereador USHITARO KAMIA (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano para o Senhor Hideo Higashikokubaru, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA." Solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer. É lido o "PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0041/09." "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2009." Põe a votos o PDL 41/09; aprovado. Vai à promulgação. Informa que há sobre a mesa um requerimento que será lido. É lido, posto a votos, e aprovado o requerimento de autoria do Vereador Francisco Chagas, que inclui o PL 709/07 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

MARCO AURÉLIO (PR) - Expõe que a bancada do PR é favorável ao projeto, porque é de suma importância à Cidade. Diz que o serviço do fretado tem de ser regulamentado. Fala que é importante que o substitutivo seja feito o mais rápido possível em consenso com todos os Vereadores.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Fala ao Vereador João Antônio que o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Diz que o inciso I veda a concessão de título a pessoas no exercício de cargos ou funções eletivas ou por nomeação.

JAMIL MURAD (PC do B) - Declara que a responsabilidade dos Vereadores é melhorar a vida do paulistano e isso requer planejamento em todas as áreas. Defende que não se devem realizar políticas pontuais, cujos resultados são contraditórios. Exemplifica citando o projeto da Marginal Tietê e o caso dos fretados. Com relação ao projeto em debate, declara que segurança não pressupõe somente a PM, é preciso contemplar, com igualdade, a Polícia Civil. Dirige-se às pessoas na galeria, dizendo que só foram ouvidas quanto ao fretamento a partir do momento que fizeram pressão. - Aplausos na galeria.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - A pedido do Vereador Dalton Silvano, põe a votos o adiamento dos itens 5 e 6; aprovado. Passa ai item seguinte. - "PR 10/2008, do Vereador GOULART (PMDB). Dá nova redação ao art. 2º, da Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2003. (Medalha José Bonifácio e Diploma de Gratidão de Reconhecimento aos Maçons que se destacarem em ações benéficas). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer. É lido o "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2008." Põe a votos o PR 10/08; aprovado. Vai à promulgação. Item seguinte - "PDL 47/2009, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao ilustre Dr. Volf Steinbaum, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA." Solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer. É lido o "PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0047/09." "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/09." Põe a votos o PDL 47/09; aprovado. Vai à promulgação.

GOULART (PMDB) - Fala que é favorável ao projeto. Conta que São Paulo tem uma dívida com o setor de turismo. Cita o city tours. Sugere mudança no horário de restrição. Expõe a proposta de uma comissão para estabelecer normas e trajetos. Diz que a CMSP fará um Substitutivo. Cita a Assembleia Legislativa. Pede que os Srs. Secretários e o Sr. Prefeito se sensibilizem com a flexibilização.

JOOJI HATO (PMDB) - Fala que o problema com o fretamento e do transporte em São Paulo, que tem um trânsito caótico, é preocupação de todos os Vereadores. Cumprimenta o Sr. Presidente pelo trabalho que fez, em discutir com os Vereadores esse projeto. Expõe que o problema seria resolvido se aprovassem o PL, por isso aceleraram o processo em primeira votação para discutirem juntos um substitutivo.

CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB) - Registra, em nome da bancada do PSDB, que estão fazendo manifestações públicas como os outros partidos. Destaca a sensibilidade que os Vereadores tem demonstrado o empenho e o interesse pessoal na solução do serviço de fretados. Expõe que todos os partidos tem apresentados propostas e que o PSDB tem propostas para o substitutivo ser construído em consenso.

DOMINGOS DISSEI (DEM) - Fala que o partido votou favoravelmente ao projeto. Expõe que nenhum dos 55 Vereadores quer prejudicar a Cidade e nem os fretados. Diz que os Vereadores do PT falam como se os outros fossem contrários. Acredita que todos os Parlamentares devam se empenhar para fazer um bom projeto que contemple a todos.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Tece comentário sobre a atividade de fretamento, afirmando que a qualidade do transporte coletivo vem caindo. Expõe que essa modalidade movimenta a economia. Analisa que a portaria expedida pelo Secretário Alexandre de Moraes é ilegal e muito restritiva. Cita o PDL anulando a portaria. Reivindica a flexibilidade da ZMRF nas regiões de maior demanda. Compara o fretado com o ônibus executivo da década de 1980. Cita a Lei 13.241. Defende a regulamentação dessa modalidade.

CELSO JATENE (PTB) - Diz que pelos mesmos motivos elencados pelo Líder do PT, a bancada do PTB também se absterá.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 486/09; aprovado. - "PL 512/2009, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Solicita ao Secretário a leitura dos pareceres ao PL512/09.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Diz que as informações do Vereador José Police Neto foram imprecisas. Orienta a Bancada do PT a votar favoravelmente em primeira e aguardar que o Vereador Netinho anuncie uma previsão mais clara. Diz que, em segunda, o PT não se compromete a votar favoravelmente se não obtiverem uma resposta a contento. Lembra que podem obstruir a matéria, como forma de forçar o Governo a enviar os projetos de valorização da GCM.

JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Trata da questão abordada pelo Presidente da Comissão de Constituição, explicando que fez questão de trazer uma informação objetiva, a partir de dados reais que constam dos balanços da Administração. Quanto à questão trazida pelo Vereador João Antônio, explica que os esforços da Administração agora são levar os estudos realizados pela Secretaria de Segurança Urbana e pelo Comando da GCM às três Secretarias que norteiam a discussão salarial no Município. Assume o compromisso de informar semanalmente o passo a passo do processo.

JOOJI HATO (PMDB) - Defende a criação de um substitutivo que ajude a Polícia Civil e a GCM a receber o mesmo benefício que a PM. Fala sobre o projeto preventivo da moto sem garupa. Cita como vítimas Thomaz, filho de Geraldo Alckmin e o apresentador Huck.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Declara que a GCM precisa ser valorizada. Diz que a atribuição de valorizar os trabalhadores da Segurança Pública é do Governo do Estado, mas a Câmara tem de cuidar da GCM. Conta ter indagado o Vereador José Police Neto quanto aos projetos de valorização da carreira da GCM. Diz que é uma promessa não cumprida do Secretário da Segurança, Sr. Ortega, enviar essas matérias ao Parlamento.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Comenta que o transporte eventual em vans tem de ser diferenciado dos ônibus. Diz que irá trabalhar para modificar a portaria e oferecer aos empresários do setor a segurança jurídica para trabalharem decentemente. Fala que o Poder Público precisa colocar regras claras e objetivas para fiscalizar.

WADIH MUTRAN (PP) - Alega que não obrigou o PT a votar favoravelmente. Explica que para haver andamento o projeto deve ser votado em primeira discussão.

WADIH MUTRAN (PP) - Diz que todas as bancadas da Casa são favoráveis ao substitutivo. Informa que se deve votar o projeto em primeira discussão para que este não fique parado e, depois ser apresentado um substitutivo de interesse de todos.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Fala que não são obrigados a votar o projeto original. Diz ao Vereador Wadih Mutran que o desejo da bancada petista é votar o projeto já modificado. Argumenta que, se o substitutivo contemplar o que os Vereadores estão debatendo, votarão favoravelmente. Questiona o caso de votarem favoravelmente e depois não haver modificações.

CELSO JATENE (PTB) - Diz que, desde o primeiro momento, defendeu a inclusão da Polícia Civil no projeto, nos mesmos termos do benefício da PM, e também da GCM. Conta da audiência realizada na Comissão de Constituição, presidida pelo Vereador Ítalo Cardoso. Informa que o Vereador Police Neto já recebeu duas propostas de substitutivo: uma da Associação dos Delegados de Polícia e outra da Comissão de Constituição. Declara justa a reivindicação do Vereador Abou Anni.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PLO 9/09.

JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Esclarece que a votação é para estabelecimento do teto constitucional, sem nenhum reajuste ou revisão salarial, é exclusivamente uma alteração na Lei Orgânica.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Declara o PLO aprovado. - "PL 455/2009, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Solicita ao Secretário a leitura dos pareceres. Ao PL 455/09. Abre a discussão; encerra.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Diz que o PL tem de ser iniciativa do próprio Tribunal de Contas do Município. Explica que essa votação finaliza outra sobre o reajuste salarial aos servidores da Câmara, assemelhando-se ao processo travado entre o Sindicato dos Profissionais da Educação e a Administração Pública Municipal. Como dirigente sindical, diz que jamais poderia desautorizar um acordo entre sindicato e categoria patronal. Afirma que a Mesa tem poder para negociar, mas não pode aplicar reajuste. Defende, em conjunto com os Vereadores Claudio Prado e Francisco Chagas, que haja acordo coletivo e negociação resultante de processo devido à mobilização das categorias e à pressão legítima realizada em suas datas-base. Defende ainda que o acordo seja votado pela Câmara.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 455/09; aprovado. - "PL 486/2009, DO EXECUTIVO. Cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Solicita ao Secretário a leitura dos pareceres e do substitutivo ao PL 486/09. Abre a discussão; encerra.

ABOU ANNI (PV) - Parabeniza o Prefeito Kassab pela iniciativa de abrir a discussão salarial e de gratificação à PM. Diz que a Casa pode estender a gratificação à Polícia Civil e à GCM. Lembra que a gratificação é da época do Prefeito Miguel Colasuonno, mas, na gestão Marta Suplicy e Alckmin, a CPTran foi extinta junto com a gratificação. Questiona por que não o valor de 100% de gratificação para todos. Diz-se solidário à inclusão da Polícia Civil. Concorda com o Vereador João Antônio quanto à demora desses projetos.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Explica que pessoas entenderam que a Câmara votaria o aumento dos salários dos Vereadores, entretanto, pode somente dispor sobre a majoração de subsídios. Informa tratar-se da fixação do teto constitucional. Diz que, depois de aprovada a Lei, a Câmara poderá apresentar um PL dispondo sobre o valor dos subsídios e discutir a remuneração dos servidores públicos. Expõe o desejo de debater a inclusão de limites à remuneração dos Secretários que ocupam Conselhos. Cita a CET, a Emurb, a Prodam e a Anhembi.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Diz que a Bancada do PT não é contra o aumento de subsídios. Lembra de quando enviaram um PL para aumento dos salários dos Secretários, que levou o PSDB a entrar na Justiça. Afirma que o PT votará favoravelmente, mas querem saber se no substitutivo será vetada a remuneração aos Secretários vinda de Conselhos. Manifesta o desejo de saber o valor do teto do funcionalismo.

ÍTALO CARDOSO (PT) - Diz que verificou-se descaso do Secretário Edsom Ortega em relação à GCM. Solicita a presença do Secretário para explicar a disparidade salarial na GCM e quando virá o projeto. Destaca a importância de o projeto incluir a Polícia Civil. Conta que o Líder de Governo não conseguiu responder qual será o impacto no orçamento dessa gratificação para a PM. Levanta a necessidade de fornecimento de dados antes de acordarem o voto da Bancada do PT.

DALTON SILVANO (PSDB) - Esclarece que o Líder do Governo, Vereador José Police Neto se encontra em uma reunião do Plano diretor em Cagaíba. Diz que a bancada do PSDB é favorável a um projeto de lei específico. Fala que não irá debater para não virar uma discussão político-partidária e não falará sobre o comportamento do Secretário, pois muito já foi falado. Concorda com o Líder do PT de não medir esforços para encontrar o melhor substitutivo. Corrobora e apoia o Vereador Donato.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 512/09; aprovado. A pedido do Vereador João Antônio, registra voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão, de ofício; reabre a sessão.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Comunica que a bancada do Partido dos Trabalhadores está buscando um entendimento na Casa para construção de um substitutivo de consenso. Esclarece que a Bancada irá votar contrariamente ao projeto original.

ALFREDINHO (PT) - Fala que, assim como o Secretário, não conhecia as questões específicas da categoria, que passou a conhecer nas audiências públicas. Conta que não sabia que a portaria atingiria os ônibus fretados da Ford, da Volkswagen e da Mercedes-Benz. Diz que é metalúrgico e recebeu dos trabalhadores do ABC pedido para que fosse resolvido o problema. Informa que na área de restrição não foram determinadas as paradas para pegar os trabalhadores. Comenta da questão dos fretados eventuais que precisam de licença para poder circular, mas que os trabalhadores e proprietários disseram não conseguirem se cadastrar contradizendo o que havia falado o Secretário.

Wadih Mutran (PP) - Afirma que os 54 Vereadores e o Presidente Antonio Carlos Rodrigues estão lutando para resolver o problema dos fretados. Pede aos motoristas dos fretados que deem suas opiniões. Cita que foram listados na reunião casos de proprietários que não conseguem pagar a prestação do veículo por estarem parados.

ALFREDINHO (PT) - Expõe que alguns Vereadores se acham heróis. Enaltece a atitude do Presidente da Casa em chamar todos os Vereadores para discutir o projeto. Responsabiliza o Executivo pela situação dos fretados, mencionando que há decretos e portarias que regulamentam esse serviço. Alega que jogaram a opinião pública contra os fretados dizendo que esses eram clandestinos.

Francisco Chagas (PT) - Relata que a portaria editada pelo Executivo Municipal prejudica o setor econômico e os usuários desse sistema. Acrescenta algumas questões fundamentais como: o transporte público precário da Cidade; a questão ambiental e o aumento dos congestionamentos com o transporte individual.

ALFREDINHO (PT) - Lembra que na Gestão Marta Suplicy a cidade estava dominada pelos chamados clandestinos, pois o transporte coletivo era de péssima qualidade, o que continuou e motivou o aumento de fretados. Fala que a Prefeita criou cooperativas. Relata que o Executivo deveria encaminhar à Câmara um projeto sobre o fretado, que teve sua origem em um artigo que o restringia na Lei do Meio Ambiente. Alerta os sindicalistas a não dividirem o movimento em benefício de alguns.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Informa que há sobre a mesa um requerimento de autoria do Vereador José Police Neto, solicitando a redução do interstício para realização da 2ª audiência pública ao PL 512/2009.

ALFREDINHO (PT) - Concede aparte ao Vereador Abou Anni.

José Américo (PT) - Fala que a Casa é pluripartidária, por isso é o lugar correto de legalizar o transporte fretado. Expõe que o Secretário de Transporte é pouco sensível às reclamações e ao diálogo. Concorda com o Vereador Donato que alguns setores da Imprensa protegem o Governo, comentando que no período de férias o trânsito melhora.

DONATO (PT) - Relembra que a discussão sobre o fretado surgiu da Lei do Clima, mas ficou acordado que o Governo apresentaria uma lei específica sobre o frete. Cita a ampliação da Marginal. Fala que o Executivo implantou a lei através de portaria e que sua essência é a ZMRF. Cita a Lei Cidade Limpa e o Vereador Dalton Silvano. Critica o Secretário de Transportes, Alexandre de Moraes e os coronéis do DTP. Diz que a Lei é ilegal. Comenta sobre o corredor de ônibus Celso Garcia; o Fura-Fila, custeado pelo Governo Lula; e o Monotrilho. Cita o Cepac e a expansão do Metrô. Denuncia o congelamento da tarifa do ônibus que custará mais de 1 bilhão de subsídio. Fala que os usuários que não utilizarem o fretado irão para a clandestinidade.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Agradece a visita do Vereador Carlos Fontes, do DEM, 1º Secretário da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste.

Abou Anni (PV) - Se diz contra a proibição do acesso dos fretados à Zona Máxima de Restrição. Fala que é preciso discutir como será permitido o acesso segundo a lei. Informa que está praticamente acordado entre todas as bancadas um projeto de lei substitutivo ao original. Expõe que há os fretamentos rotineiros e não rotineiros.

Documentos

Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]