47ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (19/08/2009)

Resumo da Sessão

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Tece comentário sobre o fretamento não rotineiro, dizendo que tem um tratamento específico. Fala dos avanços do projeto, como a comissão consultiva; o Termo de Autorização; a comprovação do bom estado do veículo; e a adaptação de veículos conforme as normas da ABNT. Apoia as contribuições dos Vereadores Claudio Prado e Goulart que queriam uma comissão com caráter deliberativo.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Passa ao item seguinte. - PDL 42/2009, dos Vereadores Gabriel Chalita (PSDB) e Celso Jatene (PTB). Solicita leitura dos pareceres ao PL 42/09. Põe a votos o PDL 42/09; aprovado. Vai à promulgação. Passa ao item seguinte. - "PDL 43/2009, do Vereador GABRIEL CHALITA (PSDB). Solicita leitura dos pareceres ao PL 43/09. Põe a votos o PDL 43/09; aprovado. Vai à promulgação. Passa ao item seguinte. - PDL 53/2009, do Vereador TONINHO PAIVA (PR). Solicita leitura dos pareceres ao PL 53/09. Põe a votos o PDL 53/09; aprovado. Vai à promulgação. A pedido do Vereador Claudio Fonseca, põe a votos o adiamento dos itens 9 e 10; aprovado. Desconvoca as sessões extraordinárias previstas para hoje e lembra os Parlamentares da convocação da próxima sessão ordinária. Encerra a sessão.

CHICO MACENA (PT) - Pela ordem, expõe que a bancada do PT votou contra o substitutivo do Governo e a favor da emenda do Vereador Jamil Murad. Diz que não há inconstitucionalidade em anular as multas e que não existe no código de trânsito nenhum artigo que estabeleça a Zona Máxima de Restrição. Explica por que não é inconstitucional.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o Substitutivo apresentado em plenário ao PL 512/09. A pedido do Vereador João Antônio, procede a uma verificação nominal de votação. Aprovado o PL 512/09, nos termos do Substitutivo. Solicita leitura de Emenda 03 ao PL 512/09, do Vereador Jamil Murad. Põe a votos a emenda. A pedido do Vereador João Antônio, procede a uma verificação nominal de votação. Rejeitada a emenda. Vai à sanção, nos termos do Substitutivo de autoria da Liderança do Governo.

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - ZELÃO (PT) - Lembra que o primeiro ato do ex-Prefeito Serra na área do transporte foi aumentar o preço da passagem. Cita a questão da merenda escolar e das viaturas da Guarda Civil Metropolitana. Fala que há seis meses o Fórum de Transportes da Zona Leste reivindica uma audiência pública com o Secretário Alexandre de Moraes para cobrar o Corredor da Celso Garcia-Itaim Paulista, promessa feita pelo Prefeito Kassab. Fala que querem terminar com o terminal de São Miguel Paulista sob a alegação de que não tem função. Encaminha voto contrário ao substitutivo apresentado.

CHICO MACENA (PT) - Refere-se às imagens projetadas. Conta que as 15 maiores áreas de atração dos fretados estão restritas. Pede aos Vereadores que acessem a internet e consultem os números de cada viagem. Avalia que, se o substitutivo for aprovado como está, não resolverão o problema da ZMRF.

GOULART (PMDB) - Tece comentário sobre algumas alterações feitas no projeto. Fala que a atividade clandestina de fretamento é realizada por operadora que não possui o TA. Avalia que o grande avanço foi a constituição da Comissão. Cumprimenta todos os representantes de usuários e o pessoal do fretado eventual. Registra que haverá citi tour regulamentado. Cita a Zona Máxima de Restrição de Fretados. Fala do compromisso de ter alternativas na Avenida Paulista e Faria Lima.

FLORIANO PESARO (PSDB) - Pela ordem, aceita desculpas do Vereador Ítalo Cardoso. Cita livro O Futuro no Presente, por uma São Paulo mais Humana e Participativa.

CHICO MACENA (PT) - Diz que é contrário à portaria publicada pelo Secretário e ao substitutivo, apesar dos avanços. Conta que a Prefeitura e o Secretário alegaram para a restrição dos fretados problemas de trânsito e a regularização do setor. Expõe os índices de congestionamento e avalia que a restrição não diminuiu o congestionamento. Informa que havia um decreto desde 2002 regulamentando o setor, mas que não foi implementado.

SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - Assume a presidência.

JAMIL MURAD (PC do B) - Fala que, apesar da evolução, ainda é pouco diante do prejuízo que a medida vem causando. Diz que a Comissão formada tem caráter consultivo e que ninguém conhece os critérios de escolhas de sua composição e dos representantes dos usuários. Expõe que o Prefeito proíbe o fretamento para facilitar o uso do carro. Cita a nova pista da Marginal.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Solicita leitura de um requerimento de Prorrogação de Sessão, autoria do Vereador José Police Neto. Põe a votos; aprovado.

JAMIL MURAD (PC do B) - Parabeniza os Parlamentares pelo esforço feito para abrir os olhos da Administração. Critica a postura de um Secretário. Expõe que foi proposta uma flexibilização na Zona Máxima de Restrição de Fretados que será delimitada pela Secretaria de Transportes, mas não foi aceita. Fala que fizeram uma emenda no fretamento não rotineiro. Diz que elaboraram uma emenda visando à anulação de multas. Pede o apoio dos Vereadores para aprová-la.

JOOJI HATO (PMDB) - Externa que o transporte coletivo é fundamental e que não foi priorizado durante vários Governos. Alega que o transporte de carga é feito por caminhões que causam congestionamentos e que isso seria resolvido se priorizassem o transporte ferroviário. Fala de sua lei que restringe o tráfego de caminhões na hora do rush e que foi aplicada junto com o rodízio. Cita o Rodoanel. Sugere a criação de baias para os ônibus fretados. Comenta que o trânsito e a violência não atraem investimentos.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Reabre a sessão. Solicita a leitura do parecer ao PL 512/09. Encaminha a votação.

DONATO (PT) - Defende que haja acordo para que se vote um aumento salarial razoável para os secretários municipais e para ao Prefeito.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Contesta a fala do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr., afirmando que defende maior flexibilidade para o transporte fretado. Lembra das promessas de corredores de ônibus que ainda não saíram do papel, como da Celso Garcia. Informa que nas pesquisas de opinião o sistema de transporte lidera a rejeição. Diz que a comissão paritária é um avanço, mas tem apenas caráter consultivo no atual Governo.

JOSÉ AMÉRICO (PT) - Pela ordem, protesta contra o ataque feito pelo Vereador Floriano Pesaro ao Partido dos Trabalhadores.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende os trabalhos; reabre.

ABOU ANNI (PV) - Pela ordem, diz que está havendo algum desentendimento por parte do Sindicato, pois tem apresentado muitos projetos favoráveis à Guarda Civil Metropolitana. Cita o aumento do RTP, afirmando que continuará lutando pela instituição.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Informa ao Vereador Domingos Dissei que não é mais possível registrar seu voto contrário ao PL 660/08, mas ficará consignada sua manifestação política e a dos Vereadores Goulart e Claudinho de Souza. Solicita ao Sr. Secretário que proceda a leitura do item 5 da pauta. - PL 512/2009, DO EXECUTIVO.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Encerra a discussão do PLO 09/2009. Coloca em votação; é aprovado. Suspende a sessão, reabrindo-a em seguida. Passa ao item seguinte. - PL 486/2009. Coloca em votação requerimento do Vereador José Police Neto, de adiamento do PL 486/2009.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Registra que esse projeto é uma cópia do expedido pela Prefeita Marta, porém acrescentaram a restrição do fretado. Expõe a falta de fiscalização. Reconhece o esforço do PSDB na flexibilização das regras. Fala que o trânsito não melhorou com a restrição e contribuiu para o transporte individual. Discorda que a Prefeitura tenha um poder discricionário sobre o sistema de transporte.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Pela ordem, dirige-se à Guarda Civil Metropolitana para explicar que o Vereador Abou Anni pediu o adiamento da matéria, a fim de ganhar tempo junto ao Governo e contemplar a Guarda Civil no reajuste de vencimentos.

CARLOS APOLINARIO (DEM) - Pela ordem, ressalta a vontade de todos os partidos de dar aumento aos secretários e que não sejam mais pagos jetons quando participarem de conselhos municipais.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Pela ordem, é favorável ao adiamento da matéria. Tendo em vista que o Vereador João Antônio retirou seu requerimento, apresenta um requerimento nos mesmos termos.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Informa que a Mesa da Câmara irá propor projeto com a fixação de subsídio para os Secretários Municipais e vedará o recebimento de quaisquer outros valores que excedam o subsídio proposto, pela participação em outras funções. Indaga a posição dos demais membros da Mesa Diretora; registra posição favorável à sua decisão dos membros Paulo Frange, Francisco Chagas, Dalton Silvano, Goulart, Chico Macena.

AURÉLIO MIGUEL (PR) - Pela ordem, informa que seu partido é favorável ao adiamento da votação do PL 486/2009. Lê substitutivo, de autoria do PR a esse projeto.

ALFREDINHO (PT) - Pela ordem, defende a discussão dos projetos em pauta, mas afirma que o PT não irá aceitar provocações.

ABOU ANNI (PV) - Pela ordem, apela que seja feita a discussão do PLO 09/2009 e posterior discussão do projeto da GCM.

Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB) - em aparte, diz não ver iniciativa do Vereador João Antônio para melhorar a situação. Menciona que houve um avanço com o substitutivo. Ressalta que o posicionamento da bancada do PSDB é calcado em ter uma comissão paritária; e o compromisso para que as mesmas regras que contemplam a Avenida Berrini avancem à Avenida Faria Lima, de início. Informa que o Secretário de Transportes estará, na próxima sexta, disponível para dialogar com os Parlamentares.

SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - Encerra a discussão. Solicita a leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 512 /2009. Suspende a sessão para realização da reunião conjunta das Comissões do PDL 42/09; PDL 43/09; PDL 53/09; e PL 512/09.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Pela ordem, solicita que seu requerimento seja retirado da pauta. Espera que o Governo escute o Sindicato da Guarda Civil Metropolitana e que consigam chegar a um consenso.

JAMIL MURAD (PC do B) - Pela ordem, em nome de sua bancada, manifesta sua concordância com o encaminhamento da Mesa Diretora quanto ao PLO 09/2009.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Concluída a votação. Informa que está aprovado o adiamento. Passa ao item seguinte. - PL 660/2008, do Vereador FARHAT (PTB). A pedido do Vereador Claudio Fonseca, suspende a sessão; reabre a sessão. Põe a votos o PL 660/08, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; aprovado, com voto contrário do Vereador Natalini. Vai à sanção.

Floriano Pesaro (PSDB) - Em aparte, ressalta que o Vereador João Antônio não enumerou todos os Secretários que receberam jetom, inclusive alguns Vereadores que foram Secretários. Informa que se inscreverá para falar sobre o PLO 09/2009.

PENNA (PV) - Pela ordem, em nome de sua bancada, manifesta sua concordância com o encaminhamento da Mesa Diretora quanto ao PLO 09/2009.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão, reabrindo-a em seguida.

ELISEU GABRIEL (PSB) - Pela ordem, em nome de sua bancada, manifesta sua concordância com o encaminhamento da Mesa Diretora quanto ao PLO 09/2009.

WADIH MUTRAN (PP) - Pela ordem, responde ao Vereador Ítalo Cardoso que a gratificação para a GCM concederá aumento maior do que reajuste de salário.

FLORIANO PESARO (PSDB) - Pela ordem, rebate declarações do Vereador Ítalo Cardoso sobre sua gestão como Secretário municipal.

Ítalo Cardoso (PT) - Em aparte, defende a discussão de projeto de aumento de salário para a GCM e não gratificação, conforme fala do Vereador Wadih Mutran. Fala sobre o PLO 09/2009; lembra que o Vereador Floriano Pesaro foi Secretário do Governo municipal.

ÍTALO CARDOSO (PT) - Pela ordem, ressalta que estava falando de política ao mencionar o Vereador Floriano Pesaro. Pede desculpas se este sentiu-se ofendido pessoalmente por suas palavras.

Wadih Mutran (PP) - Em aparte, explica que há a necessidade de discussão do projeto da GCM, de interesse da plateia presente,para votação posterior. Diz que o Governo não pode dar aumento de salário à GCM, somente gratificação.

CELSO JATENE (PTB) - Pela ordem, pede que seja mantido o acordo amplo de votação dos projetos hoje.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Lembra que na época da Prefeita Marta Suplicy foi proposto aumento de 5 mil para 9 mil reais para os secretários municipais, mas o PSDB foi contrário. Cita secretários municipais da atual gestão que participam de conselhos de administração e fiscal de empresas. Defende o fim dos jetons e o regime de dedicação exclusiva ao cargo para os secretários municipais. Manifesta-se favorável à reivindicação dos Guardas Civis Metropolitanos, de revalorização salarial. Ressalta que o PSDB não manifestou-se sobre o fim do jetom e o aumento de salário para os secretários.

Donato (PT) - Em aparte, lembra que a discussão do teto do funcionalismo está totalmente articulada à discussão da remuneração dos Secretários.

Carlos Apolinario (DEM) - Em aparte, cita fala do Vereador João Antônio acerca do jetom pago aos secretários municipais; fala dos jetons pagos em Brasília. Cita o acordo do Prefeito Kassab de melhora do salário da GCM ainda neste ano.

AgnaldoTimóteo (PR) - Em aparte, comenta que não há como traçar paralelo entre a Ministra Dilma Rousseff e o Secretário do Município de São Paulo.

ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - Pela ordem, em nome de sua bancada, manifesta sua concordância com o encaminhamento da Mesa Diretora quanto ao PLO 09/2009.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Pela ordem, registra que, diante do posicionamento da Mesa Diretora sobre o PLO 09/2009, retira as duas emendas apresentadas pelo seu Partido.

Juliana Cardoso (PT) - Em aparte, lembra que a Prefeita Marta Suplicy foi quem mais fez pela GCM.

Dalton Silvano (PSDB) - Em aparte, responde ao Vereador João Antônio que, a respeito do PLO 09/2009, manifestou-se favorável à iniciativa do Sr. Presidente de encaminhamento de projeto da Mesa Diretora. Ressalta que o PSDB é favorável à valorização da GCM.

José Police Neto (PSDB) - Em aparte, ressalta que o projeto em discussão determina que a Câmara Municipal defina o salário do Prefeito; estabelece também o teto constitucional após a reforma constitucional.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Discute o PLO 09/2009. Registra a retirada, pelo PT, da emenda ao projeto, relativa ao jetom. Fala do pagamento de jetom no âmbito federal. Cita a Ministra Dilma Rousseff e o Ministro Miguel Jorge. Cita que votou favoravelmente ao aumento dos subsídios dos Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito quando foi Vereador no período de 2001 a 2004. Fala do teto remuneratório, que não pode exceder os 90,25% dos subsídios mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

WADIH MUTRAN (PP) - Pela ordem, em nome de sua bancada, manifesta sua concordância com o encaminhamento da Mesa Diretora quanto ao PLO 09/2009.

AURÉLIO MIGUEL (PR) - Pela ordem, manifesta sua concordância com o encaminhamento da Mesa Diretora quanto ao PLO 09/2009. Solidariza-se com a Guarda Civil Metropolitana.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Pela ordem, indaga ao Presidente qual a posição da Mesa Diretora na votação do PLO 09/2009; em caso favorável, a bancada do PT está disposta a retirar as emendas apresentadas.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão, reabrindo-a em seguida.

MARCELO AGUIAR (PSC) - Pela ordem, em nome de sua bancada, manifesta sua concordância com o encaminhamento da Mesa Diretora quanto ao PLO 09/2009.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão, reabrindo-a em seguida.

DONATO (PT) - Responde ao Vereador Wadih Mutran que a remuneração extra dos secretários municipais existia, mas com valor menor que o atual.

CLAUDIO PRADO (PDT) - Pela ordem, em nome de sua bancada, manifesta sua concordância com o encaminhamento da Mesa Diretora quanto ao PLO 09/2009.

João Antônio (PT) - Em aparte, ressalta que no bojo do projeto está o aumento do subsídio aos secretários. Defende a elaboração de emenda que exija dedicação exclusiva dos secretários e subprefeitos à Prefeitura de São Paulo e proibição dos jetons.

Wadih Mutran (PP) - Em aparte, indaga ao Vereador Donato se a forma de complementar a remuneração dos secretários existia na época da Prefeita Marta Suplicy.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão. ORDEM DO DIA - PL 455/2009. Encerra a discussão. Coloca em votação; é aprovado. Vai à sanção. - PLO 9/2009. Suspende a sessão, reabrindo-a em seguida.

JAMIL MURAD (PC do B) - Pela ordem, defende a discussão de problemas da Cidade em vez de discussão da política nacional.

CARLOS APOLINARIO (DEM) - Pela ordem, defende o Vereador Abou Anni por permitir o adiamento da matéria.

DONATO (PT) - Discute o PLO 09/2009, que modifica a Lei Orgânica, estabelecendo que a Câmara vote os reajustes salariais para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Cita projeto da Prefeita Marta Suplicy, de aumento do salário dos secretários municipais, que não foi implantado por conta de ação movida pelo PSDB na época. Cita formas irregulares de complementar remuneração dos secretários.

DONATO (PT) - Fala da emenda ao projeto, que determina a proibição aos secretários de acumularem funções, como participar de conselhos de administração de empresas municipais e, se participarem, que não recebam jetom. Cita a segunda emenda ao projeto, que propõe dedicação exclusiva do secretariado ao cargo que ocupa. Ressalta que a sua bancada encaminha contra o projeto por falta de esclarecimento de vários pontos no projeto. Sugere acordo para elaboração de projeto para aumento salarial para os secretários, Prefeito e subprefeitos.

José Américo (PT) - Em aparte, defende que o acordo seja feito na Câmara para que, quando a Liderança do Governo for instada a propor aumento do subsídio ao secretariado, este seja num patamar razoável. Defende também a emenda de sua autoria, que determina a proibição aos secretários de acumularem funções, como participar de conselhos de administração de empresas municipais.

Documentos

Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]