PL 303 /2010, DO EXECUTIVO

Sessão
48ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
17/09/2013

Ementa
Autoriza o Executivo a alienar imóveis adjudicados de herança vacante, objeto das matrículas nº 105.425, nº 85.641 e nº 107.943 do 2º Cartório de Registros de Imóveis.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. REJEITADO SUBSTITUTIVO DO VER. AURÉLIO MIGUEL)