PL 155 /2011, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB)

Sessão
48ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
17/09/2013

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos de ensino, shopping centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)