PL 362 /2008, dos Vereadores SANDRA TADEU (DEMOCRA...

Sessão
48ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
17/09/2013

Ementa
Acrescenta incisos XIV e XV ao artigo 7º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências. (Os nomes, logotipos e logomarcas de instituições religiosas e de saúde passam a não ser considerados anúncios)