PL 593 /2013, DO EXECUTIVO

Sessão
49ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
26/09/2013

Ementa
Autoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL. O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)