52ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (16/09/2009)

Resumo da Sessão

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Considera o discurso do Líder do Governo um sofisma. Pede votação nominal de adiamento.

JOSÉ AMÉRICO (PT) - Lastima o retrocesso que houve em relação às subprefeituras. Acha que os Vereadores concordam quanto à necessidade de descentralizar a administração, mas que decidir por decreto enfraquece o Poder Legislativo. Insiste que medida provisória está na lei e governar por decreto não está.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Em aparte, lamenta a ausência do Vereador Pesaro, que foi Secretário de Assistência Social, conhece o assunto e já se manifestou contra a centralização do poder nas Secretarias.

JULIANA CARDOSO (PT) - Em aparte, acusa a Secretária Alda Marco Antonio de não desenvolver trabalho social e de não respeitar as pessoas nem os Vereadores. Diz que estão acabando com os projetos de assistência social aos moradores de rua, aos meninos com liberdade assistida e de inclusão social.

JOSÉ AMÉRICO (PT) - Acrescenta que há uma série de decretos que devem ser questionados. Refere-se à matéria da revista Veja e diz que o papel do Legislativo não é bem compreendido. Considera que a função dos vereadores é muito limitada e que o decreto funciona como uma medida provisória em âmbito municipal, limitando ainda mais as prerrogativas dos Vereadores.

PAULO FRANGE (PTB) - Em aparte, reitera ser contra decretos que venham de encontro às prerrogativas dos vereadores. Sugere que se converse com a Secretária Alda, que não se oporá a enviar um projeto de lei à Casa. Destaca que foi o primeiro a chamar as subprefeituras de zeladorias e que esta é uma oportunidade de debater e mudar a situação.

JOSÉ AMÉRICO (PT) - Insiste que o Poder Legislativo é democracia e não pode abrir mão das suas prerrogativas. Sustenta que o Poder Executivo tem mais força que o Legislativo porque o Brasil não adotou o regime parlamentarista.

GOULART (PMDB) - Em aparte, ratifica a fala do Vereador Paulo Frange. Elogia o espírito democrático da Vice-Prefeita Alda Marco Antonio. Acha que S.Exa. foi convencida por alguém a editar o decreto, mas pode corrigir o erro na Câmara.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Submete o adiamento da matéria a votação nominal e verifica que não há número para prosseguimento dos trabalhos. Lê comunicados de licença dos Vereadores Penna e Natalini. Desconvoca as demais sessões extraordinárias previstas para hoje. Convoca os Vereadores para a próxima sessão ordinária. Encerra a sessão.

SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - Assume a presidência. - PL 578/2009, do Vereador ANTONIO CARLOS RODRIGUES. Solicita a leitura do parecer.

PAULO FRANGE (PTB) - Exorta os Vereadores a destinar recursos do Orçamento para as subprefeituras. Sugere que a Casa revogue todos os casos legislados por decreto.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Lembra que o intuito da criação das subprefeituras e suas diversas coordenadorias foi o da descentralização de poder na Cidade. Avalia que o Governo atual promoveu a centralização novamente. Considera que o decreto da Vice-Prefeita Alda Marco Antonio, que concentrou as coordenadorias de assistência social na Secretaria, feriu o art. 84 da Constituição da República. Adverte os Vereadores de que não sustar os efeitos de tal decreto é manter a ilegalidade. Recomenda que a Vice-Prefeita envie projeto de lei à Câmara para dispor sobre o assunto, mas avisa que votará contra a concentração de poder.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Assume a presidência e abre a sessão. ORDEM DO DIA SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Determina leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões, que inclui os PLs 370/09, 244/08, 514/05, 302/07 e PDL 45/09, e suspende os trabalhos para a sua realização. Reabre a sessão. A requerimento do Vereador Police Neto, põe a votos o adiamento dos itens 1 a 11 da pauta. Aprovado o adiamento.

TONINHO PAIVA (PL) - Em encaminhamento de votação, agradece a todos pela aprovação do projeto e ao Executivo por estender o benefício a portadores de outras doenças.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) - Esclarece que o projeto em tela tem por objetivo consolidar leis e decretos que tratam do fechamento de vilas e de ruas sem saída ao tráfego de carros de não moradores.

SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - Não havendo mais inscritos encerra a discussão. Põe a votos o Substitutivo da Comissão de Justiça ao PL 578/09, que é aprovado.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Assume a presidência. Passa ao item seguinte. - PL 376/2009, do Vereador Aurélio Miguel. Solicita leitura do parecer. Abre a discussão.

AURÉLIO MIGUEL (PR) - Explica que o projeto altera outro de mesmo teor, com a diferença de estipular o valor da bolsa-atleta. Avisa que, para a segunda discussão, está sendo estudado um substitutivo que cria o Bolsa-Atleta Centro Olímpico.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Não havendo mais inscritos encerra a discussão. Põe a votos o PL 376/09, que é aprovado. A requerimento do Vereador Police Neto, põe a votos o adiamento dos itens 14 a 16. Aprova o adiamento. Passa ao item seguinte. -PL 244/2008, do Vereador José Américo. Solicita leitura do parecer sobre Substitutivo apresentado em plenário. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos o Substitutivo, que é aprovado e vai à sanção. Passa ao item seguinte. - PL 514/2005, do Vereador Paulo Frange. Solicita leitura do parecer sobre Substitutivo apresentado em plenário. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos o Substitutivo, que é aprovado e vai à sanção. A requerimento do Vereador Police Neto, põe a votos o adiamento do item 19. Aprovado o adiamento. Passa ao item seguinte. - PL 302/2007, do Vereador Toninho Paiva. Solicita leitura do parecer sobre Substitutivo apresentado em plenário. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão.

PAULO FRANGE (PTB) - Acha que o debate sobre o assunto deve ser aprofundado e que a Secretaria deve ser ouvida.

JOSÉ AMÉRICO (PT) - Pondera que, apesar de ter processado a Secretária Alda na questão dos albergues, não se deve responsabilizá-la pelo decreto. Adverte que decretos acabam se transformando em política de governo.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Em aparte, afirma que não está questionando o mérito, mas a legalidade do ato. Diz que as medidas provisórias, citadas pelo orador, são previstas na Constituição, mas que a alteração da organização administrativa de qualquer ente administrativo deve ser feita por meio de lei, não de decreto, instrumento que desautoriza a Casa.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Em aparte, pergunta ao Vereador Police Neto onde está escrito, na Constituição, que Prefeito pode alterar organização administrativa por decreto.

CARLOS APOLINARIO (DEM) - Em aparte, considera o debate oportuno. Pondera que os Vereadores devem apoiar as boas iniciativas do Executivo e questionar os seus erros, mas sempre a favor da Cidade.

AURÉLIO MIGUEL (PR) - Em aparte, alerta que cargos das 15 coordenadorias remanescentes sumiram ou foram remanejados, o que não pode acontecer. Exorta o Executivo a encaminhar proposta de lei para que a Casa possa debater dentro da legalidade e constitucionalidade.

JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Pela ordem, reconhece que não tem o mesmo conhecimento do Vereador João Antônio sobre matéria constitucional e pede que a discussão seja adiada para que possa se preparar melhor.

JOSÉ AMÉRICO (PT) - Diz que sempre foi parlamentarista e, por isso, sente-se à vontade para criticar mesmo os governos de seu partido, quando estes invadem a seara do Legislativo. Acha que Constituição de 1988 pecou por não ter dado mais prerrogativas para as câmaras municipais.

PAULO FRANGE (PTB) - Lembra que a Secretária Alda Marco Antonio tem larga experiência na área de assistência social. Acha que não se pode permitir que a política de assistência e desenvolvimento social fique a cargo das subprefeituras, que têm funcionando apenas como zeladorias e só têm recursos orçamentários para cobrir a folha de pagamento.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Assume a presidência.

DONATO (PT) - Em aparte, sugere que a Casa decida se a administração tem de ser centralizada e acabe com as subprefeituras, ou não aceita que as mesmas sejam desmoralizadas e desmontadas por decreto.

PAULO FRANGE (PTB) - Esclarece que hoje existem o Sistema Único de Assistência Social e a Lei Orgânica de Assistência Social a orientar as políticas de assistência social do Município e, com a descentralização do poder, as coordenadorias acabaram não se comunicando e desrespeitando essas políticas. Concorda que alterações da estrutura administrativa devam se dar por meio de lei, mas justifica que a Secretária, ao assumir, teve de tomar uma atitude, já que o Sistema Único de Assistência Social corria o risco de não receber repasses federais. Compara o decreto com as medidas provisórias adotadas em Brasília.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o Substitutivo ao PL 302/07, que é aprovado e vai à sanção. Passa ao item seguinte. - PDL 45/2009, da Vereadora Sandra Tadeu. Solicita leitura do parecer. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos o PDL 45/2009, que é aprovado e vai à promulgação. A requerimento do Vereador João Antônio, põe a votos o adiamento dos itens 22 a 26. Aprovado o adiamento. Passa ao item seguinte. - Veto Total ao PL 525/2006, do Vereador Jorge Borges. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos a manutenção do veto. Aprovada a manutenção, o projeto vai ao arquivo. Passa ao item seguinte. - Veto Total ao PL 116/2008, da Vereadora Lenice Lemos. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos a manutenção do veto. Aprovada a manutenção, o projeto vai ao arquivo. Passa ao item seguinte. - Veto Total ao PL 319/2007, da Vereadora Soninha. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos a manutenção do veto. Aprovada com os votos contrários da bancada do PPS, o projeto vai ao arquivo. Passa ao item seguinte. - Veto Total ao PL 820/2005, do Vereador Ademir da Guia. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos a manutenção do veto. Aprovada, o projeto vai ao arquivo. A requerimento do Vereador João Antônio, põe a votos o adiamento dos itens 31 a 35. Aprovado. A requerimento do Vereador Claudio Fonseca, põe a votos o adiamento do item 36. Aprovado. Passa ao item seguinte. - Veto Total ao PL 416/2006, do Vereador Farhat. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos a manutenção do veto. Aprovada, o projeto vai ao arquivo. Passa ao item seguinte. - PDL 44/2009, do Vereador Donato. Abre a discussão. Não havendo inscritos encerra a discussão. Põe a votos a rejeição do PDL. Aprovada, o PDL vai ao arquivo. Passa ao item seguinte. - PDL 3/2009, do Vereador João Antônio. Abre a discussão.

DONATO (PT) - Em aparte, refuta que seja só um problema de recursos. Afirma que o subprefeito tem de ter as coordenadorias sob seu comando. Lembra que o Prefeito Faria Lima implantou as administrações regionais com a intenção de descentralizar a administração e hoje houve uma regressão na Cidade.

SR. PRESIDENTE (Dalton Silvano - PSDB) - Assume a presidência.

AGNALDO TIMÓETEO (PR) - Em aparte, pondera que o Prefeito certamente não gostaria que a Casa aprovasse nenhuma matéria inconstitucional. Informa que acatará a sugestão do Presidente da Casa.

PAULO FRANGE (PTB) - Reitera que a Secretária Alda tinha de tomar uma atitude rapidamente, assim que assumiu, por causa da iminência de perda de recursos federais. Lembra que os Vereadores demoraram um ano e meio para começar a discutir o assunto. Acha que a Secretária pode enviar um projeto de lei à Casa agora. Também é contra decretos que reduzam a força da Câmara e sugere a derrubada de todos os eles.

DONATO (PT) - Em aparte, argumenta que decreto é um ato de responsabilidade do Executivo e que, se a política pode ser centralizada, a execução deve ser descentralizada, mas que esta foi impedida. Alega que a lei que criou as subprefeituras não está sendo cumprida.

PAULO FRANGE (PTB) - Diz que as subprefeituras deixaram de funcionar quando passaram a não ter orçamento.

JOOJI HATO (PMDB) - Em encaminhamento de votação pelo PMDB, cumprimenta Vereador Toninho Paiva pela sensibilidade em relação aos problemas dos ostomizados.

JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Em aparte, registra sua satisfação de saber que há defensores do parlamentarismo dentro do PT. Esclarece que a Constituição da República prevê que os municípios estabeleçam decretos autônomos. Declara-se a favor do debate sobre a autonomia do Poder Legislativo, mas avisa que vai pedir o adiamento da matéria.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) - Em aparte, salienta que a lei que criou as subprefeituras está sendo descaracterizada e que não se pode admitir que mudanças na estrutura administrativa sejam feitas por decreto. Esclarece que não é contra o mérito do ato da Secretária, mas contra a forma, que menosprezou os Vereadores.

Documentos

Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]