Emenda 2 ao PL 427 /2013, DO EXECUTIVO (Nominal)
Substitutivo PL 505 /2012, DO EXECUTIVO (Nominal)
Bloco 1 de emendas ao PL 505 /2012, DO EXECUTIVO (Nominal)
Bloco 2 de emendas ao PL 505 /2012, DO EXECUTIVO (Nominal)