54ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (30/09/2009)
Resumo da Sessão
CHICO MACENA (PT) - Explica que, quando foi relator da Comissão de Estudos do Aeroporto de Congonhas, apareceu como subtema a questão dos helipontos, heliportos e aeródromos na Cidade. Fala que apresentou um substitutivo para a regulamentação dos heliportos e helipontos. Informa que eles funcionam apenas com a autorização da ANAC e que a ideia da matéria é que o Município possa recuperar a autoridade sobre seu espaço aéreo. Solicita o apoio dos Vereadores e a sanção do Executivo.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 41/07 na forma do substitutivo do autor; aprovado. Vai à sanção. A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamento dos itens 7 a 12; aprovado. A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamento do item 13 para o final da pauta; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PL 23/2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT). Altera a denominação da Rua Cine Favela para a Rua Santa Ângela de Mérici, alterando assim o artigo 2º, inciso 13 do Decreto nº 48.095 de 12 de janeiro de 2007. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos o PL 23/08; aprovado. Vai à sanção. Passa ao item seguinte. - "PL 319/2008, DO EXECUTIVO. Confere nova redação ao § 1º do artigo 12 e ao § 1º do artigo 23, ambos da Lei nº 14.712, de 4 de abril de 2008, bem como aos artigos 2º e 4º da Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008. (Altera dispositivos referentes às carreiras de procuradores, auditores fiscais e agentes vistores da Prefeitura Municipal de São Paulo). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Determina a leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei 319/2008. Suspende a sessão para realização da Reunião Conjunta das Comissões; reabre a sessão. Solicita leitura do parecer ao PL 319/2008. É lido: "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0319/08." Põe a votos o Substitutivo ao PL 319/08; aprovado, com votos contrários da Bancada do PT. Vai à sanção. A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamento dos itens 16 e 17; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PL 461/2009, DO EXECUTIVO. Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA" Põe a votos o PL 461/09; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PL 462/2009, DO EXECUTIVO. Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA" Põe a votos o PL 462/09; aprovado. A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamento do próximo item; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PL 245/2009, do Vereador Gilson Barreto (PSDB). Dispõe sobre a criação do "Centro de Reabilitação de Cidadania - CRECA" e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA."
GILSON BARRETO (PSDB) - Diz que o Centro de Reabilitação de Cidadania - CRECA tem o objetivo de acolher os moradores de rua. Fala que a matéria prevê a criação de centros de reabilitação e que a Secretária de Assistência Social oriente os moradores de rua para reintegrá-los à sociedade, bem como os encaminhe para locais adequados aqueles que tenham problemas com drogas ou psiquiátricos. Expõe que o próximo orçamento tem de fazer constar verba para que a Secretaria do Bem-Estar Social cuide desses moradores de rua.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 635/05; aprovado. A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamento dos itens 3 a 5; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PL 41/2007, do Vereador CHICO MACENA (PT). Estabelece diretrizes e normas de uso e ocupação do solo e funcionamento de estabelecimentos, referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal de acordo com a Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Suspende a sessão, de ofício; reabre a sessão.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 245/09; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PDL 57/2009, do Vereador TONINHO PAIVA (PR). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Cardeal Dom Geraldo Majella Agnelo, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA." Solicita leitura do parecer. É lido: "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2009." Põe a votos o PDL 57/09; aprovado. Vai à promulgação. Desconvoca as demais sessões extraordinárias convocadas para o dia de hoje. Relembra a convocação da próxima sessão ordinária, com Ordem do Dia a ser publicada. Encerra a sessão.
NOEMI NONATO (PSB) - Diz que esse projeto deve-se ao fato de o sedentarismo já ser considerada a doença do próximo milênio, aumentando a incidência de várias doenças, principalmente relacionadas ao coração, e doenças cérebro-degenerativas. Fala que a implantação de academias populares traz benefícios à saúde e à qualidade de vida da população.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão. Determina a leitura do Requerimento 13-1646/2009 de retirada do RPS 41-09, autoria do Vereador Antonio Carlos Rodrigues. Passa à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA Passa ao primeiro item. - "PL 245/2009, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB). Dispõe sobre a criação do 'Centro de Reabilitação de Cidadania - CRECA' e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA." A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamento desse item para o final da pauta; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PL 635/2005, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB). Dispõe sobre a criação e manutenção de academias de ginástica destinadas à população de baixa renda, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA."
Documentos
Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]