PL 551 /2011, dos Vereadores MARCO AURELIO CUNHA (...

Sessão
55ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
16/10/2013

Ementa
Altera a alínea "d" do inciso VII, e insere parágrafo único, ambos no artigo 2º, da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade de anotação de quilometragem e condições do veículo no recibo do cliente de serviço de "valet service", no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)