Pauta da 60ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (20/08/2013)
60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2013.I - PARTE - EXPEDIENTE
Apresentação de indicações e requerimentos; leitura de correspondência apresentada e de projetos; apresentação, discussão e votação de moções e requerimentos de audiência do Plenário.
PEQUENO EXPEDIENTE:
1ª ORADOR: VEREADOR VAVÁ (PT)
GRANDE EXPEDIENTE:
1º ORADOR: VEREADOR EDEMILSON CHAVES (PP)
ORDEM DO DIA:
1 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 824 /1996, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Cria Escolas Profissionalizantes no Município (DOCREC-118/97)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
2 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 312 /1997, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre instalação de salas destinadas às pessoas da 3ª Idade, em todas repartições do Município. (DOCREC-71/98) (encerrada a discussão)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
3 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 977 /1997, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Cria a Ouvidoria Ambiental no Município de São Paulo. (DOCREC-40/99)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
4 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 651 /2001, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade de São Paulo. (DOCREC-62/02)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
5 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 294 /2001, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Fica o Poder Executivo obrigado a implantar a Função de Técnico de Enfermagem na Rede de Saúde do Município de São Paulo. (DOCREC-83/02)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
6 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 1013 /1997, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Estabelece novas normas para o exercício da profissão de engraxate, nas vias e logradouros públicos, no âmbito do Município de São Paulo. (DOCREC-159/02)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
7 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 709 /2001, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas no Município de São Paulo. (DOCREC-219/02)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
8 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 100 /2001, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Veda a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e postos de gasolina do Município. (DOCREC-394/02)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
9 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 407 /2001, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial, nas edificações que especifica, sua periodicidade. (DOCREC-840/02)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
10 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 432 /2001, do Vereador NATALINI (PV)
Disciplina a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (MINI ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular. (DOCREC-129/03)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
11 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 599 /2002, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Hepatite-C. (DOCREC-138/03)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
12 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 47 /2002, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Dispõe sobre a destinação de até 20% (vinte por cento) das vagas de concursos públicos municipais a pessoas com idade superior a 40 anos. (DOCREC-142/03)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
13 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 274 /2001, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Dispõe sobre legislação de arborização nos logradouros públicos do Município de São Paulo. (DOCREC-550/03)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
14 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 681 /2003, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem nos computadores da rede pública municipal. (DOCREC-3/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
15 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 409 /2000, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Dispõe sobre o exercício da atividade de cabeleireiros, manicures e pedicures no Município de São Paulo. (DOCREC-6/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
16 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 727 /2001, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Cria o "Dia da Catraca Livre", para utilização, pelos munícipes, do transporte urbano coletivo sem pagamento da tarifa um domingo de cada mês e nas datas específicas dos feriados que esta Lei declina. (DOCREC-9/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
17 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 237 /2001, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre o controle e a fiscalização de atividades que gerem impacto de vizinhança. (DOCREC-12/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
18 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 48 /2003, do Vereador GOULART (PSD) E OUTROS SRS. VEREADORES
Dispõe sobre o fechamento de conjuntos residenciais situados no âmbito do Município de São Paulo. (DOCREC-24/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
19 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 715 /2002, do Vereador NATALINI (PV)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o índice de responsabilidade sócio-ambiental. (DOCREC-77/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
20 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 409 /2002, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de profissional de química como responsável técnico por piscinas públicas e coletivas. (DOCREC-109/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
21 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 152 /2002, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Institui a Política de Coleta de Medicamentos Domésticos no Município de São Paulo. (DOCREC-123/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
22 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 211 /2002, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre o emplacamento de logradouros públicos.(DOCREC-124/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
23 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 193 /2003, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Dispõe sobre normas para concursos públicos municipais. (DOCREC-134/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
24 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 107 /2001, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Proíbe o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre Segunda-feira à Sexta-feira no Município de São Paulo. (DOCREC-282/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. (PENDENTE DE VOTAÇÃO)
25 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 129 /2003, do Vereador GOULART (PSD)
Altera a redação dos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 22, 27 e 28 da Lei 7.329/69 e acrescenta-lhe os artigos 18A, 18B, 18C, 20B, 22A, 22B, 22C e 22D. (Sobre transferência de alvará de estacionamento.) (DOCREC-286/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
26 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 590 /2002, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Cria o Programa Municipal de Combate ao Racismo e Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura Municipal de São Paulo. (DOCREC-290/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
27 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 280 /2000, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Proíbe atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas nos locais que especifica. (DOCREC- 756/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
28 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 200 /2005, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)
Dispõe sobre a criação da Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências. (DOCREC - 765/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
29 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 171 /2004, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre o credenciamento, bem estar e circulação dos trabalhadores que usam carretas/carroças movidas a braço no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 789/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
30 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 183 /2005, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Dispõe sobre o pagamento de taxa de estacionamento cobrada em Shopping Centers, Hipermercados, Supermercados e Bancos. (DOCREC - 793/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
31 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 163 /2005, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Cria a obrigatoriedade da realização de concursos públicos regionalizados para médicos e demais profissionais da área da saúde. (DOCREC - 807/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
32 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 108 /2005, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a criação do Conselho do Orçamento Participativo na cidade de São Paulo, regulamentando o art. 8º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o § 3º do art. 143 da mesma lei, que institui a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização no Município. (DOCREC - 814/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
33 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 462 /2003, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 11.076 de 05 de setembro de 1991, e dá outras providências. (Acesso de corretores de imóveis, engenheiros e arquitetos a documentos dados técnicos necessários ao desempenho de suas funções.) (DOCREC - 898/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
34 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 467 /2002, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Dispõe sobre a proibição das empresas que prestam serviços de poda e remoção de árvores depositarem os troncos, galhos e folhas em aterros, e dá outras providências. (DOCREC - 1085/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
35 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 509 /2004, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Torna obrigatório aos hospitais públicos municipais e àqueles que realizam atendimento através do Sistema Único de Saúde - SUS o oferecimento gratuito de alimentação aos pacientes e acompanhantes que aguardam o atendimento da forma que especifica, e dá outras providências. (DOCREC Nº 1277/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
36 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 84 /2005, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Institui no Município de São Paulo o projeto "Adoniran Barbosa" para as artes populares. (DOCREC Nº 1285/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
37 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 102 /2005, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. (DOCREC Nº 1286/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
38 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 80 /2004, dos Vereadores ARSELINO TATTO (PT) E AUGUSTO CAMPOS (PT)
Estabelece área que especifica para implementação do Programa de Requalificação Urbana e Funcional da região da Rua Treze de Maio - Pró-BIXIGA, e dá outras providências. (DOCREC - 1322/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
39 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 286 /2005, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Dispõe sobre a instalação de ambulatório e aquisição de ambulância em Centros Comerciais e de Prestação de Serviços. (DOCREC - 1324/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
40 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 518 /2005, dos Vereadores ABOU ANNI (PV) E TONINHO PAIVA (PR)
Revoga a Lei nº 13.543, de 25 de março de 2003, inclui matéria na grade curricular de 1º e 2º graus, e dá outras providências. (Estudos básicos sobre Trânsito) (DOCREC - 1348/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
41 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 525 /2005, do Vereador TIÃO FARIAS (PSDB)
Dispõe sobre a passagem de crianças pela catraca nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de passageiros na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1496/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
42 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 367 /2002, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Dispõe sobre o uso obrigatório de coletes infláveis de proteção ("colete Airbag ") para os condutores de motocicletas e veículos similares no Município de São Paulo. (DOCREC - 1518/05)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
43 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 144 /2005, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Cria, a obrigatoriedade da utilização de ascensoristas em edifícios e condomínios comerciais na cidade de São Paulo. (DOCREC - 4/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
44 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 181 /1998, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Desincorpora da Classe de Bens de Uso Especial e transfere para a Classe de Bens de Uso Dominial a área e o imóvel do Estádio Municipal do Pacaembu e autoriza a sua concessão administrativa de uso mediante licitação na modalidade concorrência. (DOCREC - 35/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
45 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 256 /2004, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Altera redação do art. 23 da Lei 11.039/91, que disciplina o exercício de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos. (DOCREC - 49/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
46 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 201 /2005, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária e dá outras providências. (DOCREC - 172/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
47 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 772 /2005, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 440/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
48 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 568 /2005, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a alienação e venda de áreas urbanas remanescentes na Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências. (DOCREC - 758/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
49 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 2 /2006, do Vereador DONATO (PT)
Autoriza o Registro de Preposto no Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta - instituído pela Lei nº 13.697/2003, e dá outras providências. (DOCREC - 759/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
50 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 572 /2004, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Dispõe sobre a criação do APA, Capivari-Monos - Parque de Aventura, conserva os limites da APA Capivari-Monos, as áreas ocupadas pelas populações que especifica, incorpora área, e dá outras providências. (DOCREC - 896/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
51 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 540 /2005, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública municipal de ensino fundamental. (DOCREC - 953/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
52 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 218 /2005, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de moto-frete no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 959/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
53 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 34 /2005, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a isenção dos veículos destinados à aprendizagem, utilizados por Centros de Formações de Condutores, da restrição imposta quanto a circulação de veículos no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1334/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
54 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 536 /2005, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSB)
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de limpeza automotiva desenvolvido pelos lava-rápidos, e dá outras providências. (DOCREC - 1335/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
55 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 242 /2006, dos Vereadores ADEMIR DA GUIA (PR) E AURÉLIO MIGUEL (PR)
Acresce inciso VI e § 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências. (Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do Sistema Viário) (DOCREC - 1338/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
56 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 738 /2003, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Permite ao Poder Executivo Municipal conceder isenção de IPTU a todos os imóveis tombados pelo CONDEPHAAT, localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1339/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
57 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 420 /2005, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e/ou estabelecimentos comerciais que vendem produtos alimentícios, em afixarem cartazes informativos sobre os produtos com data próxima de vencimento, e dá outras providências. (DOCREC - 1340/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
58 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 184 /2006, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre aplicação dos recursos oriundos de multas aplicadas com base no Regulamento de Sanções e Multas - RESAM. (DOCREC - 1341/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
59 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 283 /1999, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Dispõe sobre a cobrança nos estacionamentos localizados no Município de São Paulo. (DOCREC - 1374/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
60 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 228 /2002, do Vereador GOULART (PSD)
Proíbe a comercialização de produtos que especifica nas cantinas das escolas da rede municipal de ensino. (DOCREC - 1997/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
61 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 742 /2003, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. (DOCREC - 1998/2006)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
62 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 265 /2004, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre a colocação de floreiras de concreto armado nas calçadas fronteiriças de templos e instituições religiosas que se considerem ameaçados pelo terrorismo internacional ou por violência contra os direitos individuais e coletivos, e dá outras providências. (DOCREC - 1999/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
63 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 763 /2005, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Dispõe sobre parcelamento através de carnê, das custas referentes a despesas com velório e sepultamento, intitulado "Carnê da Última Hora", e dá outras providências. (DOCREC - 2002/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
64 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 679 /2005, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Destina vagas de estacionamento na zona azul para uso exclusivo de deficientes, e dá outras providências. (DOCREC - 44/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
65 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 440 /2001, do Vereador ÍTALO CARDOSO (PT)
Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual. (DOCREC - 245/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
66 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 471 /2005, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Cria o programa municipal de apoio à investigação de paternidade, e dá outras providências. (DOCREC - 246/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
67 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 116 /2004, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e dá outras providências. (Concessão de isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo aos estudantes que especifica.). (DOCREC - 293/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
68 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 339 /2006, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a concessão do Auto de Licença e Funcionamento - ALF, para estabelecimento comercial com área de até 50 m², e dá outras providências. (DOCREC -296/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
69 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 500 /2005, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)
Dispõe sobre a inclusão de parágrafos ao art. 2º da Lei 10.205, de 04 de fevereiro de 1986, e dá outras providências. (Expedição de licença de funcionamento para Templo de Culto Religioso) (DOCREC - 298/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
70 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 538 /2005, do Vereador DONATO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos destinados à diversão pública atenderem, de forma digna e profissional, seus consumidores. (DOCREC - 299/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
71 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 850 /2003, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Restaurantes, Bares, Hotéis, Padarias, Docerias, Sorveterias, Chopperias, Pizzarias, Churrascarias, Restaurantes, Lanchonetes, Cafeterias, Cantinas, e demais estabelecimentos comerciais congêneres do Município de São Paulo, de afixar tabela com valor de calorias ao lado de cada alimento nos cardápios e nas tabelas afixadas no interior dos estabelecimentos em local de fácil visualização. (DOCREC - 302/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
72 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 30 /2007, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre feriado municipal sempre que Sua Santidade o Papa realizar Encontro em lugar público com a população. (DOCREC - 1115/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
73 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 47 /2007, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Denomina Parquinho Infantil - João Hélio Fernandes logradouro público situado no Parque Ibirapuera. (DOCREC - 1258/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
74 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 814 /2005, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Altera os dispositivos da Lei 14.058/05, que versa sobre o MOVA-SP. (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adulto do Município) (DOCREC - 1398/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
75 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 159 /2007, dos Vereadores ARSELINO TATTO (PT) E LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre o uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo. (DOCREC - 1526/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
76 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 282 /2006, do Vereador DONATO (PT)
Dispõe sobre a necessidade de audiência pública antes da alteração das linhas integrantes do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Público de Passageiros. (DOCREC - 1682/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
77 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 309 /2007, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Proíbe o estacionamento de veículos automotores e elétricos nas vias estruturais níveis I, II, III e coletoras, onde é realizado o programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no Município de São Paulo, mesmo que em locais permitidos que contenham ou não estacionamento rotativo pago em horários predeterminados. (DOCREC - 1893/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
78 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 37 /2006, do Vereador FRANCISCO CHAGAS (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transportes do Município de São Paulo, a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas. (DOCREC - 1894/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
79 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 257 /2006, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de expedir a notificação relativa à penalidade de multa de trânsito ao proprietário do veículo, com aviso de recebimento, e dá outras providências. (DOCREC - 1992/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
80 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 612 /2006, dos Vereadores AGNALDO TIMÓTEO (PR) E WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a construção pela Municipalidade de dependências sanitárias coletivas, destinadas ao atendimento público da população em trânsito nas suas necessidades fisiológicas mais urgentes, sobre seus equipamentos, sobre seu funcionamento, e dá outras providências. (DOCREC - 2063/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
81 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 192 /2007, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os Centros de Educação Unificado (CEUs) para a realização de cursos de ensino profissionalizantes, e dá outras providências. (DOCREC - 2064/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
82 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 167 /2007, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Institui o Programa Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior, e dá outras providências. (DOCREC - 2065/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
83 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 341 /2005, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as repartições públicas municipais a possuirem a disposição dos usuários, pessoal suficiente para dar atendimento digno e profissional aos munícipes contribuintes, e dá outras providências. (DOCREC - 2625/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
84 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 495 /2007 ABOU ANNI (PV) E OUTROS LÍDERES
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP) (DOCREC - 3038/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
85 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 215 /2004, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a alteração de denominação da Rua Doraci, Travessa da Av. Rudge - CEP: 01134-050 que se localiza no Bairro do Bom Retiro - para a Rua Alziro Zarur - SP.(DOCREC - 3647/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
86 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 496 /2004, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Altera denominação dos "Centros de Recuperação de Drogados - CRD", instituídos pela Lei nº 12.281, de 19 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 13.832, de 26 de maio de 2004, e dá outras providências.(DOCREC - 3648/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
87 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 25 /2007, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre a divulgação do valor de tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, no Município de São Paulo, e da composição de seu custo. (DOCREC - 4151/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
88 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 284 /2007, do Vereador JOSÉ ROLIM (PSDB)
Dispõe sobre o uso de pisos drenantes em estabelecimentos comerciais, industriais e conjuntos residenciais, e dá outras providências. (DOCREC - 02/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
89 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 267 /2006, do Vereador DONATO (PT)
Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física. (DOCREC - 221/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
90 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 568 /2007, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise periódica da estrutura das Escolas Municipais. (DOCREC - 228/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
91 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 636 /2006, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Obriga o Executivo Municipal a entrega gratuita de material didático aos atendidos pelo programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA-SP. (DOCREC - 229/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
92 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 542 /2007, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. (DOCREC - 231/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
93 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 661 /2006, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Dispõe sobre o Bilhete Criança Cidadã, e dá outras providências. (DOCREC - 233/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
94 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 667 /2006, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de adesivo do itinerário completo nos ônibus e lotações, nos coletivos de transporte de passageiros ma cidade de São Paulo. (DOCREC - 234/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
95 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 522 /2004, do Vereador NABIL BONDUKI (PT)
Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 238/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
96 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 146 /2006, do Vereador DONATO (PT)
Dispõe sobre a concessão de descontos no valor do IPTU para imóvel que faça frente para local de feira-livre ou que tenha ponto de parada de ônibus instalado em sua calçada. (DOCREC - 239/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
97 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 228 /2006, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições e empresas públicas, hospitais públicos e privados, ambulatórios, bem como cartórios, concessionárias e permissionárias de serviço público que atuam no território do Município de São Paulo, a atender aos usuários dos serviços, em tempo razoável. (DOCREC - 240/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
98 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 117 /2007, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Institui o PRÓ-TEATRO - Programa Municipal de Fomento ao Teatro Amador Estudantil nas Escolas Municipais. (DOCREC - 241/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
99 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 329 /2007, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Dispõe sobre isenção de pagamento de zona azul os veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça, e dá outras providências. (DOCREC - 243/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
100 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 573 /2007, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a inclusão do Fonoaudiólogo em todas as Escolas Municipais de Educação Básica da Cidade de São Paulo. (DOCREC - 244/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
101 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 627 /2007, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Estabelece restrições à comercialização de fios e cabos elétricos desencapados e/ou queimados nos ferros velhos ou sucateiros na Cidade de São Paulo. (DOCREC - 245/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
102 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 67 /2005, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Autoriza, aos Taxistas da cidade de São Paulo, trafegar pelas faixas exclusivas de ônibus. (DOCREC - 336/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
103 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 427 /2005, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para os concursos públicos municipais para os trabalhadores desempregados do Município de São Paulo. (DOCREC - 338/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
104 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 456 /2005, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução do sistema de leitura em braile em todas as contas de luz, água, telefone e gás, distribuídas no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 339/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
105 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 829 /2005, dos Vereadores AURÉLIO MIGUEL (PR), JOOJI HATO (PMDB), ABOU ANNI (PV), CARLOS GIANNAZI (PSOL), CLAUDIO PRADO (PDT), EDIVALDO ESTIMA (PPS) E WILLIAM WOO (PSDB)
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 341/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
106 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 411 /2006, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel locado por aposentado, e dá outras providências. (DOCREC - 343/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
107 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 652 /2006, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Institui o Programa Vaga Livre, e dá outras providências. (DOCREC - 344/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
108 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 149 /2007, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a regulamentação da aposentadoria dos professores (as) readaptados (as) passando a considerar, proporcionalmente, o tempo trabalhado como professores (as). (DOCREC - 345/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
109 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 529 /2007, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos capacetes dos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 346/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
110 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 566 /2007, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Estabelece a notificação compulsória de violência praticada contra a mulher atendida na rede pública e privada de saúde do Município de São Paulo. (DOCREC - 347/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
111 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 584 /2007, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a criação dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA). (DOCREC - 348/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
112 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 650 /2007, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a proibição no Município de São Paulo do uso e comercialização de madeiras nativas e as ameaçadas de extinção, e dá outras providências. (DOCREC - 349/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
113 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 692 /2007, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Dispõe sobre a posição de postes de iluminação pública no passeio público, e dá outras providências. (DOCREC - 352/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
114 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 766 /2005, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Dispõe sobre a Política de Mobilidade e Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência em conformidade com a Lei Federal 10.098/2000 e o Decreto Federal 5.296/2004, e dá outras providências. (DOCREC - 578/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
115 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 745 /2007, do Vereador FRANCISCO CHAGAS (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de grande porte, reservarem área para recepção de material plástico para reciclagem, decorrentes de suas atividades no Município, e dá outras providências. (DOCREC - 580/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
116 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 372 /2007, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Institui a Bolsa Universitária Municipal em número a ser fixado pela Secretaria das Finanças, mediante sistema compensatório de créditos tributários. (DOCREC - 581/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
117 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 371 /2007, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e da licença paternidade das funcionárias e funcionários públicos do Município de São Paulo. (DOCREC - 582/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
118 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 315 /2007, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas cozinhas dos estabelecimentos com serviço de restaurante, com capacidade para mais de 30 (trinta) pessoas, com o respectivo monitor nas salas de refeição, e dá outras providências. (DOCREC - 583/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
119 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 583 /2006, do Vereador DONATO (PT)
Dispõe sobre os convênios celebrados pelo Município com entidades sem fins lucrativos no âmbito das Secretarias de Educação e Assistência Social. (DOCREC - 585/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
120 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 530 /2007, do Vereador USHITARO KAMIA (PSD)
Possibilita a transferência, nas hipóteses que especifica, do termo de permissão de uso outorgado para a utilização do espaço público nas Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 586/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
121 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 569 /2007, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Introduz parâmetros para a aquisição, por parte da Administração Municipal, de bens e serviços social e ambientalmente sustentáveis. (DOCREC - 589/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
122 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 382 /2007, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Altera o artigo 26 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências. (DOCREC - 590/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
123 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 671 /1996, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas Municipais aos Grupos de Escoteiros. (DOCREC - 592/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
124 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 689 /1996, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Denomina Rua Caliandra a Rua 7 localizada no Bairro Condomínio Esplanada, Regional Capela do Socorro. (DOCREC - 593/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
125 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 35 /2000, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Introduz o quesito COR no sistema municipal de informações em saúde e dispõe sobre a criação do Grupo Gestor do Quesito COR. (DOCREC - 594/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
126 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 606 /2002, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Denomina Rua João Batista Damaso à atual Rua Oito, situada no Jardim São Francisco, região de Parelheiros. (DOCREC - 595/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
127 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 293 /2005, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Cria, no Município de São Paulo, o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. (DOCREC -596/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
128 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 618 /2005, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Denomina Santo Dias da Silva a Unidade Básica de Saúde inominada localizada na Capela do Socorro, com acesso pela Rua Constelação do Esquadro - Jardim Campinas. (DOCREC - 597/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
129 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 53 /2006, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Denomina-se Rua Santo Expedito o trecho de rua entre a altura do nº 1050 da Av. Hortolândia e a altura do nº 1200 da Rua Prof. José Lourenço, por haver duplicidade de nome de rua, que se localiza no Bairro de Pirituba - SP. (DOCREC - 598/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
130 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 692 /2006, do Vereador GOULART (PSD)
Denomina Profª Adelaide Rosa Fernandes Machado de Souza, o Centro Educacional Unificado conhecido como CEU Três Lagos, localizado na Estrada do Barro Branco s/nº - Bairro do Barro Branco, Distrito do Grajaú, âmbito da Coordenadoria de Educação da Subprefeitura de Capela do Socorro. (DOCREC - 599/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
131 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 45 /2007, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSB)
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores nas Bibliotecas Públicas, e dá outras providências. (DOCREC - 600/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
132 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 16 /2003, dos Vereadores JOOJI HATO (PMDB), WILLIAM WOO (PSDB), AUGUSTO CAMPOS (PT), NABIL BONDUKI (PT), JOSÉ VIVIANI FERRAZ (PR), ANTONIO PAES - BARATÃO (PR), ADILSON AMADEU (PTB) E WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança, aplicáveis a estabelecimentos públicos e privados dotados de equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e à distribuição de combustíveis automotivos - SAC. (DOCREC - 602/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
133 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 511 /2003, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a forma de consulta popular para a elaboração do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. (DOCREC - 603/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
134 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 779 /2007, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Denomina EMEI Guaianazes - Manoel Rosa Barcellos a Escola Municipal de Educação Infantil situada na Rua Baía de Caeté s/nº no Jardim Etelvina no Conjunto Habitacional Guaianazes. (DOCREC - 876/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
135 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 116 /2007, do Vereador GOULART (PSD)
Dispõe sobre a inclusão de uma mochila como item do kit escolar dos alunos de 1º Grau da Rede Municipal de Ensino, a ser fornecida pelo Poder Público, e dá outras providências. (DOCREC - 1527/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
136 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 307 /2007, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de fornecer aos alunos carentes matriculados nas Escolas Municipais, matérias de higiene bucal. (DOCREC - 1528/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
137 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 429 /2004, do Vereador CELSO JATENE (PTB)
Dispõe sobre a inclusão das organizações sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo no programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito- Vai e Volta e na distribuição de uniforme escolar adotados através da Lei nº 13.697/03 e do Decreto nº 42.466/02, e dá outras providências. (DOCREC - 1529/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
138 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 617 /2006, dos Vereadores SONINHA (PPS), CLAUDIO PRADO (PDT), RICARDO MONTORO (PSDB), JORGE TADEU (PFL), FARHAT (PTB), GOULART (PSD) E ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a publicação no Sítio Oficial dos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Município de São Paulo, dos nomes, cargos, unidades ou departamentos e correio eletrônico, no respectivo endereço eletrônico, de seus funcionários, empregados e servidores, e dá outras providências. (DOCREC - 1533/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
139 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 661 /2001, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) E JOSÉ VIVIANI FERRAZ (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade, de primeiros socorros, em todos os Cemitérios e Velórios Públicos dentro do Município de São Paulo. (DOCREC - 1815/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
140 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 409 /2003, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Dispõe sobre estacionamento de veículos junto a hotéis, flats, pensões, pousadas, hospedarias e similares, destinado a embarque e desembarque de passageiros. (DOCREC - 1816/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
141 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 139 /2005, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências. (DOCREC - 1817/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
142 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 719 /2005, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico nos lugares em que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 1818/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
143 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 468 /2006, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Cria o "Programa Gostar de Ler" no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1819/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
144 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 37 /2007, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a construção e a disponibilização de instalações sanitárias de uso gratuito nos pontos finais de ônibus, para os funcionários do transporte coletivo urbano de passageiros do Município e população em geral, e dá outras providências. (DOCREC - 1820/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
145 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 194 /2007, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 5º da Lei 13.211/2001, determinando o fornecimento de gratuidade no transporte público para mães com filhos internados em UTI Neonatal e/ou Médio Risco, e dá outras providências. (DOCREC - 1821/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
146 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 312 /2007, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem divisórias entre os caixas e os terminais de auto atendimento e implantarem senhas para atendimento, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1822/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
147 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 521 /2007, do Vereador USHITARO KAMIA (PSD)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o programa "Movimentando a Terceira Idade", e dá outras providências. (DOCREC - 1825/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
148 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 563 /2007, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Institui a semana de arrecadação de medicamentos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1826/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
149 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 730 /2007, do Vereador DONATO (PT)
Denomina CEU Alvarenga - Ozualdo Ribeiro Candeias, o Centro Educacional Unificado, localizado na Estrada do Alvarenga, na confluência com a Rua Albino Bento, Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar. (DOCREC - 1828/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
150 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 295 /2005, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Cria no Município de São Paulo o Programa de Reciclagem de entulhos, e dá outras providências. (DOCREC -1831/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
151 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 808 /2005, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre a abertura dos espaços disponíveis, onde houver instalações adequadas, das Subprefeituras, inclusive nos finais de semana, para Grupos de 3ª Idade, em atividades que especifica. (DOCREC - 1833/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
152 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 404 /2006, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Fixa valor máximo a ser cobrado pelos taxistas locatários junto às Cooperativas e Frotas. (DOCREC - 1834/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
153 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 4 /2007, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas sócio-educativas, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Paulo. (DOCREC - 1835/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
154 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 260 /2007, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Cria em cada Subprefeitura do Município de São Paulo o CAVET - Centro de Atendimento Veterinário. (DOCREC - 1836/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
155 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 567 /2007, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Introduz diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Municipal ambientalmente eficientes, e dá outras providências. (DOCREC - 1839/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
156 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 259 /2007, da Vereadora MARA GABRILLI (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização quanto ao uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos externos e internos das áreas e edificações de uso coletivo. (DOCREC -1976/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
157 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 748 /2002, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Institui a Feira Municipal de Economia Solidária - ECOSOL - e as Feiras Regionais de Economia Solidária das Subprefeituras - ECOSOL Regionais, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC -1978/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
158 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 297 /2007, da Vereadora MARTA COSTA (PSD) E LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos hospitais e escolas da rede pública e privada no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC -1979/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
159 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 249 /2005, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC -2150/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
160 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 638 /2007, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Cria o Programa Municipal de Redução e Compensação de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) na Frota Municipal de Veículos, e dá outras providências. (DOCREC -2151/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
161 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 221 /2001, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Permite o Executivo a criar e construir creche para idosos de terceira idade. (Espaços de convivência destinados à Terceira Idade) (DOCREC - 2179/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
162 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 305 /2006, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Obriga os Postos de Combustíveis do Município de São Paulo a disponibilizarem máquinas portáteis de débito automático para pagamento de despesas. (DOCREC - 2180/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
163 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 9 /2008, do Vereador FRANCISCO CHAGAS (PT)
Torna obrigatória a instalação de portas de segurança nas agências bancárias, e dá outras providências. (DOCREC -2513/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
164 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 183 /2008, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a inclusão do § 4º, no artigo 50, da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências. (Ref. À manutenção da lotação do funcionário da Educação readaptado temporariamente, bem como a garantia aos docentes não estáveis de permanência nas Diretoria Regionais de Ensino) (DOCREC -2514/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
165 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 637 /2006, dos Vereadores ADILSON AMADEU (PTB) E DOMINGOS DISSEI (PSD)
Cria o Parque Verde da Mooca, em área que especifica e autoriza o Executivo a declarar a utilidade pública e efetivar a desapropriação. (DOCREC -2515/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
166 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 556 /2007, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre vistorias periódicas em marquises e sacadas. (DOCREC -3028/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
167 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 547 /2006, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Institui trabalho de conscientização da importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. (DOCREC - 85/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
168 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 699 /2006, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a criação do orçamento Criança e Adolescente. (DOCREC - 86/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
169 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 126 /2007, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas em todos os CEIs, EMEIs e EMEFs no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 87/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
170 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 606 /2008, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define as áreas de sua atuação, e dá outras providências. (DOCREC - 90/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
171 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 293 /2008, do Vereador JOSÉ ROLIM (PSDB)
Institui o Disque-Denúncia para apuração de denúncias de combustível adulterado, bem como obriga a fixação de telefone do disque-denúncia em todos os postos de gasolina no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 93/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
172 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 52 /2002, dos Vereadores CARLOS NEDER (PT) E LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Dispõe sobre a garantia de atendimento especializado na rede de saúde pública municipal às vítimas de violência. (DOCREC - 95/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
173 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 61 /2005, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Dispensa os motoristas de táxi do uso de cartões da Zona Azul, por até trinta minutos. (DOCREC - 96/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
174 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 772 /2007, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de dispositivos eletrônicos pelas empresas de ônibus, para identificação de chamada feita por pessoas com deficiência visual. (DOCREC - 100/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
175 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 316 /2007, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de São Paulo, do serviço de unidades de odontologia comunitária em ônibus e micro-ônibus, e dá outras providências. (DOCREC - 101/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
176 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 774 /2007, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT) E CHICO MACENA (PT)
Cria o Programa Socio-Ambiental das Cooperativas e Associações de Catadores da Coleta Seletiva com integração e gestão compartilhada, e dá outras providências. (DOCREC - 103/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
177 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 11 /2008, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 14.450, de 22 de junho de 2007.(Programa de combate à venda ilegal de bebida alcoólica e desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes.) (DOCREC - 104/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
178 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 38 /2008, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Altera a denominação do CEU Quinta do Sol para CEU Quinta do Sol - Valdemiro Leite Monteiro. (DOCREC - 105/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
179 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 321 /2008, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da prática de direção veicular do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 106/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
180 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 634 /2007, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Determina a criação do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. (DOCREC - 107/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
181 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 235 /2005, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de rótulo informativo sobre os malefícios causados pela bebida alcoólica, em qualquer tipo de graduação alcoólica. (DOCREC - 108/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
182 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 23 /2006, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Dispõe sobre a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna - Teste do Minuto - nas Escolas Municipais de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 109/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
183 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 337 /2007, do Vereador FRANCISCO CHAGAS (PT)
Cria o cadastro de prestação de serviços à comunidade. (DOCREC - 110/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
184 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 557 /2007, do Vereador DONATO (PT)
Dispõe acerca do cadastramento, em âmbito municipal, dos interesses em participar dos programas estatais de distribuição de renda. (DOCREC - 111/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
185 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 676 /2008, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Institui o Programa Educação Perto e Para Todos, de suplementação de vagas para o acesso pleno a creches e escolas de educação infantil e de ensino fundamental no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 113/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
186 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 758 /2007, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Vitiligo e Psoríase, e dá outras providências. (DOCREC - 114/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
187 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 74 /2005, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre o enquadramento do Parque Cidade de Toronto, como "Reserva de Fauna" do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 115/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
188 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 103 /2005, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a exercer as atribuições do DSV Departamento de Operações do Sistema Viário. (DOCREC - 116/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
189 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 737 /2007, do Vereador GOULART (PSD)
Institui o Programa São Paulo - Capital do Natal, inclui o programa ora instituído e suas respectivas atividades no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 231/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
190 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 520 /2005, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Institui normas sobre a divulgação de campanhas publicitárias de medicamentos com conotação de receituário médico, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 348/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
191 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 639 /2005, do Vereador ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Dispõe sobre a utilização do lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município, e dá outras providências. (DOCREC - 349/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
192 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 142 /2006, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Dispõe sobre a implantação, em pelo menos um dos hospitais de cada Autarquia Hospitalar Municipal Regional, de serviço de atendimento e assistência psicológica às pessoas que viveram experiência de abuso sexual, e dá outras providências. (DOCREC - 350/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
193 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 379 /2007, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral a passar pela catraca quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus e/ou micro-ônibus que operam no transporte público de passageiros na Cidade de São Paulo. (DOCREC - 352/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
194 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 814 /2007, da Vereadora MARA GABRILLI (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação no transporte público de anúncio de parada dentro e fora dos veículos, e dá outras providências. (DOCREC - 353/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
195 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 493 /1998, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Institui o Programa "Incubadora de Empresas", no Município de São Paulo. (DOCREC - 354/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
196 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 482 /2005, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção de Fitoterápicos no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 355/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
197 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 111 /2008, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Cria, no Município de São Paulo, o ConRadCom - Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 377/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
198 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 559 /2008, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a prática do atletismo na Rede Municipal de Ensino. (DOCREC - 378/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
199 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 568 /2008, do Vereador JOSÉ ROLIM (PSDB)
Obriga-se a criação de uma entrada específica e só para esse fim, bem como a destinação de área para estacionamento de veículos de transporte de valores (carro-forte), e dá outras providências. (DOCREC - 379/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
200 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 550 /2006, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Institui no Município de São Paulo, Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência auditiva, visual, motora e mental; e posterior acompanhamento sistemático, e dá outras providências. (DOCREC - 380/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
201 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 849 /2007, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza das caixas d'água e de desratização e dedetização nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. (DOCREC - 381/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
202 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 633 /2007, da Vereadora MYRYAM ATHIE (PDT)
Altera denominação da Praça Barra Dourada, situada no Distrito do Tatuapé. (DOCREC - 382/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
203 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 245 /2001, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados. (DOCREC - 383/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
204 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 156 /2008, da Vereadora SONINHA (PPS)
Dispõe sobre a disponibilização do Sistema NOVOSEO no sítio eletrônico da Prefeitura, na rede mundial de computadores, e dá outras providências. (DOCREC - 384/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
205 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 472 /2006, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSB)
Dispõe sobre a Criação do Museu da Memória Política da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 385/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
206 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 744 /2007, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Cria a Agência Especial de Fomento ao Turismo da Cidade de São Paulo, o Fundo Municipal de Fomento ao Turismo, e dá outras providências. (DOCREC - 387/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
207 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 588 /2007, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nas cadernetas escolares e nas fichas cadastrais dos alunos das escolas da rede pública e privada do Município, e dá outras providências. (DOCREC - 388/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
208 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 652 /2007, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos, e dá outras providências. (DOCREC - 390/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
209 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 724 /2007, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Altera denominação de logradouro público da atual Rua Panhames, no Bairro de Vila Beatriz - Região Leste da Cidade, para Rua Carmela Corrêa do Prado. (DOCREC - 2400/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
210 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 489 /2005, do Vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)
Dispõe sobre o "chek-up" das edificações no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 2401/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
211 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 123 /2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PR)
Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino. (DOCREC - 2402/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
212 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 211 /2009, do Vereador PENNA (PV)
Dispõe sobre a eliminação controlada do PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas. (DOCREC - 2544/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
213 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 709 /2007, do Vereador FRANCISCO CHAGAS (PT)
Altera a denominação da Praça São Lucas, denominando-a Praça Padre Aldo Giuseppe Mashi, situada no Parque São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba. (DOCREC - 2868/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
214 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 41 /2007, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Estabelece Diretrizes e normas de uso e ocupação do solo e funcionamento de estabelecimentos, referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal de acordo com a Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências. (DOCREC - 3417/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
215 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 102 /2006, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Cria o Museu do Carnaval Paulistano "Geraldo Filme", e dá outras providências. (DOCREC - 3595/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
216 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 166 /2004, do Vereador GOULART (PSD)
Proíbe a exibição de cenas de violência ou sexo nas publicidades, filmes e documentários ou nos " trailers" que antecedem o início das películas destinadas ao público infantil e infanto-juvenil nos cinemas, cinematecas e salas de projeções no Município de São Paulo. (DOCREC - 3596/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
217 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 467 /2007, dos Vereadores SONINHA (PPS) E CHICO MACENA (PT)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.178, de 28 de junho de 2006, que institui o Dia Municipal Sem Carro, estabelece condutas a serem adotadas nesta data, e dá outras providências. (DOCREC - 3672/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
218 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 224 /2007, dos Vereadores SENIVAL MOURA (PT) E WADIH MUTRAN (PP)
Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércio, gerando obstáculo a livre circulação de veículos. (DOCREC - 3699/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
219 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 395 /2007, dos Vereadores RICARDO TEIXEIRA (PV) E MARA GABRILLI (PSDB)
Torna obrigatório no âmbito do Município de São Paulo a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos que disponibilizem um número superior a quatro computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada a obtenção de lucro por meio da informática. (DOCREC - 3790/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
220 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 317 /2009, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Dispõe sobre a determinação de que as edificações públicas ou privadas, que utilizam grupos motogeradores movidos a diesel, minimizem as emissões de poluentes atmosféricos destes pela substituição do combustível, utilização de filtros ou até mesmo pela substituição do equipamento por outro menos poluente visando atender aos padrões exigidos pelo órgão ambiental, e dá outras providências. (DOCREC - 10/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
221 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 256 /2009, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Institui a criação da rota ciclo-turística Márcia Prado na região entre o Grajaú e Ilha do Bororé, passando pela A.P.A, Área de Proteção Ambiental Bororé - Colônia, no Município de São Paulo. (DOCREC - 12/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
222 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 637 /2009, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. (DOCREC - 13/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
223 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 729 /2009, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Obriga a Prefeitura a fazer campanhas periódicas educativas de conscientização da população para não sujar a cidade. (DOCREC - 102/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
224 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 264 /2009, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Denomina Praça Tenente Gildo Benício dos Santos, o espaço público inominado situada entre a Av. Roland Garros e Rua Hintem Martins no Bairro Parque Edu Chaves, e dá outras providências. (DOCREC - 297/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
225 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 88 /2006, do Vereador ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Subprefeituras indicarem, pelo menos uma área, dentro de sua jurisdição para população depositar, gratuitamente, os resíduos da construção civil, e dá outras providências. (DOCREC - 298/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
226 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 391 /2008, do Vereador CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes na Cidade de São Paulo. (DOCREC - 299/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
227 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 280 /2009, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre a instituição de Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio do Município de São Paulo. (DOCREC - 300/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
228 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 12 /2008, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Dispõe sobre pintura obrigatória, pelo Poder Público, no âmbito do Município de São Paulo, de todos os "quebra-molas" e "lombadas" existentes nas vias de grande circulação ou cruzamentos considerados especialmente perigosos, a cada 06 (seis) meses, no mínimo, com tinta fluorescente, e dá outras providências. (DOCREC - 454/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
229 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 555 /2008, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSB)
Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (DOCREC - 455/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
230 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 24 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Obriga o Executivo à instalação de sala de pronto atendimento nos velórios municipais. (DOCREC - 456/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
231 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 422 /2008, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Declara de utilidade pública área particular situada nos fundos da Praça Dr. Pérsio Molina, de quem olha da Rua Bresser, no Bairro da Mooca, e dá outras providências. (DOCREC - 457/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
232 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 224 /2009, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Dispõe sobre a criação do selo de qualidade, para controle e transparência da água mineral comercializada, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 458/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
233 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 658 /2008, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Fica o motociclista proibido de portar capacete em estabelecimentos públicos e privados deste Município, e dá outras providências. (DOCREC - 459/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
234 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 440 /2007, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda frota de veículo pertencente à Municipalidade ou que prestem serviços a esta, serem movidos à combustível: gás natural, álcool etanol, eletricidade, biodiesel ou outra forma de energia menos poluente. (DOCREC - 460/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
235 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 208 /2009, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a destinação de uso das áreas públicas equipadas para a prática de atividades esportivas, e dá outras providências. (DOCREC - 461/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
236 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 154 /2009, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros à todos os funcionários de creches instaladas em São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 462/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
237 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 493 /2009, do Vereador PENNA (PV)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratem responsável técnico em meio ambiente, e dá outras providências. (DOCREC - 463/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
238 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 149 /2009, do Vereador JOSÉ OLÍMPIO (PP)
Cria posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro de todos os terminais de integração do sistema urbano de transportes coletivos do Município, e dá outras providências. (DOCREC - 464/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
239 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 577 /2007, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB) E CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre o uso de embalagens de papel feitas de material reciclado para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo. (DOCREC - 465/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
240 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 404 /2009, do Vereador SOUZA SANTOS (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos, e dá outras providências. (DOCREC - 466/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
241 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 672 /2005, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Fica acrescido o inciso VII e parágrafo único no artigo 138 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979 (Estatuto dos Trabalhadores Públicos do Município de São Paulo), e dá outras providências. (Concessão de licença ao funcionário no dia de seu aniversário) (DOCREC - 1209/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
242 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 595 /2009, do Vereador NETINHO DE PAULA (PC DO B)
Estabelece parâmetros para a criação de Centros de Referência da Juventude, e dá outras providências. (DOCREC - 1210/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
243 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 372 /2009, do Vereador DALTON SILVANO (PV)
Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Lâmpadas Fluorescentes. (DOCREC - 121/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
244 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 651 /2007, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Cria o Programa de Conscientização para doação voluntária de sangue e o serviço volante de coleta de sangue no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1346/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
245 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 46 /2010, DO EXECUTIVO
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica. (GDA) (DOCREC - 2078/10)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
246 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 100 /2009, do Vereador CELSO JATENE (PTB)
Denomina CEU Luiz Gonzaga Tenório da Paz, o Centro de Educação Unificado do Jardim João XXIII. (DOCREC - 2238/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
247 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 51 /2008, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Institui o Serviço Voluntário de Orientação Espiritual e Moral nos Hospitais Públicos Municipais e Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 2239/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
248 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 527 /2007, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 2240/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
249 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 505 /2009, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Denomina Praça Helena Bernardes de Freitas Suguimoto, o espaço livre sem denominação localizado, entre a Rua Joaquim Alves Diniz, Rua João Candido de Lima e Rua João José de Queiroz, no Bairro da Ponte Rasa, Subprefeitura Ermelino Matarazzo, e dá outras providências. (DOCREC - 2550/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
250 - PL 146 /2010, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011. - LDO (DOCREC - 2823/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
251 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 202 /2010, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas na cidade de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC -3292/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
252 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 640 /2006, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Dispõe sobre a inclusão do Encontro dos Jipeiros no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 3479/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
253 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 164 /2008, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir o Dia Municipal do Exame de Próstata, a ser realizado anualmente, no segundo sábado do mês de agosto, e dá outras providências. (Consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo.) (DOCREC - 3480/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
254 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 61 /1999, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a criação da "Semana do Remédio Não Vencido". (DOCREC -3481/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
255 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 296 /2009, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Introduz campanhas informativas sobre o uso de jalecos brancos em todos os hospitais, clínicas e laboratórios localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 3978/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
256 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 56 /2010, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos que comercializem cigarros contrabandeados, e dá outras providências. (DOCREC - 4098/2010)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
257 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 271 /2011, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado entre a Avenida Horácio Lafer, a Rua Salvador Cardoso, a Rua Cojuba e a Rua Lopes Neto, Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros. (DOCREC-1884/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
258 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 492 /2009, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) E ATILIO FRANCISCO (PRB)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Crianças Portadoras da Síndrome de Autismo, e dá outras providências.(DOCREC-1893/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
259 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 135 /2009, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, com as atribuições que especifica, e dá outras providências. (DOCREC-1894/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
260 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 782 /2005, do Vereador ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Cria o Programa Municipal de Vigilância Nutricional e Orientação Alimentar; estabelece a notificação compulsória da Desnutrição - Protéica - DEP, primária, e dá outras providências.(DOCREC-1895/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
261 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 288 /2011, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município. (DOCREC-1912/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
262 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 310 /2011, DO EXECUTIVO
Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Morvan Dias de Figueiredo, nº 2.801, à Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social - ABADS, atual denominação da Sociedade Pestalozzi de São Paulo, nas condições que especifica. (DOCREC-1920/11)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
263 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 183 /2011, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012. (DOCREC-1925/11)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
264 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 156 /2010, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Lei 13.476/02. Ref. Guarda ou estacionamento de veículos em shopping center, hipermercado ou estabelecimento similar, não gratuito) (DOCREC - 1966/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
265 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 477 /2003, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Dispõe sobre a aquisição de mobiliário e materiais escolares para crianças canhotas, e dá outras providências. (DOCREC - 1967/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
266 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 482 /2007, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar aviso de tempo de decomposição pela natureza nas embalagens de quaisquer produtos negociados no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1968/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
267 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 526 /2010, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas, e dá outras providências. (DOCREC - 1969/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
268 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 600 /1998, do Vereador ÍTALO CARDOSO (PT)
Institui o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia, e dá outras providências. (DOCREC - 1970/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
269 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 124 /1997, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a proibição em todas as Universidades e Faculdades localizadas no Município de São Paulo, da realização de trotes entre calouros e veteranos que possam causar constrangimento de ordem física, psíquica e ou moral, e dá outras providências. (DOCREC - 1971/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
270 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 294 /2005, do Vereador CARLOS APOLINARIO (PMDB)
Institui, no Município de São Paulo o Dia do Orgulho Heterossexual, e dá outras providências. (DOCREC - 1972/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
271 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 243 /2003, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Dispõe sobre a criação do Programa Renda Mínima para pessoas de Terceira Idade, e dá outras providências. (DOCREC - 1973/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
272 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 122 /1997, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Dispõe sobre a criação do Programa "Pró-Meninas", e dá outras providências. (DOCREC - 1974/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
273 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 715 /2009, do Vereador CLAUDIO FONSECA (PPS)
Dispõe sobre a instalação de banheiros para uso público na cidade de São Paulo. (DOCREC - 1975/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
274 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 100 /2010, do Vereador MILTON FERREIRA (PSD)
Dispõe sobre a postura pró-ativa do Poder Público municipal no aperfeiçoamento das campanhas de vacinação contra a gripe - "vírus influenza", e dá outras providências. (DOCREC - 1977/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
275 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 4 /2010, do Vereador ANIBAL DE FREITAS (PSDB)
Dispõe sobre isolamento acústico em salões de festas nos edifícios habitacionais no Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 1978/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
276 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 174 /2003, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Dispõe sobre o armazenamento de restos de podas de árvores, que deverão ser triturados e acondicionados a fim de serem transformados em adubo orgânico, e dá outras providências. (DOCREC - 1980/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
277 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 255 /2008, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 da instituição de semanas de estudos e conscientização dos malefícios do uso excessivo do computador, e dá outras providências. (DOCREC - 1981/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
278 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 391 /2009, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. (DOCREC - 1982/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
279 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 416 /2008, do Vereador DONATO (PT)
Proíbe a cobrança de tarifas nos estacionamentos localizados em Hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Escolas integrantes do patrimônio da Municipalidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1983/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
280 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 437 /2009, da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT)
Estabelece diretrizes para a criação e instalação do Parque Municipal Fazenda da Juta, e dá outras providências. (DOCREC - 1984/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
281 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 687 /2009, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Institui a Semana de Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (DOCREC - 1985/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
282 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 108 /2009, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Institui o Programa de auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública municipal de creches do Município de São Paulo. (DOCREC - 1986/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
283 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 141 /2008, do Vereador DONATO (PT)
Altera a Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1989/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
284 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 321 /2009, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Estabelece isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para todos os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal. (DOCREC - 1990/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
285 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 218 /2008, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Dispõe sobre a instalação, funcionamento e transferência de bancas de venda de flores, plantas ornamentais e congêneres em vias públicas, e dá outras providências. (DOCREC - 2035/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
286 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 456 /1993, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a instalação de Ambulatórios Médicos nas escolas de 1º grau e nas creches do Município, para atender de imediato os constantes acidentes que ocorrem com as crianças, e dá outras providências. (DOCREC - 2036/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
287 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 442 /2005, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências.(Ref. a regulamentação do profissional de Educação Física) (DOCREC - 2039/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
288 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 400 /2009, do Vereador NETINHO DE PAULA (PC DO B)
Disponibiliza salas de aula da rede pública de ensino para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes oriundos da rede pública de ensino e de baixa renda, e dá outras providências. (DOCREC - 2041/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
289 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 559 /2009, da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Institui a Ação Especial Integrada do Empreendedorismo de Cultura, Lazer e Educação Ambiental, para a promoção da cultura local através de Feiras de Cultura que tenham forte aliança com o empreendedorismo artístico e cultural, e que, em seu conteúdo, promovam ações inclusivas de convivência, de respeito à diversidade e de educação ambiental, e dá outras providências. (DOCREC - 2042/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
290 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 328 /2010, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Institui o Programa Permanente de Esclarecimentos e Incentivo à Cremação. (DOCREC - 2043/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
291 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 520 /2006, do Vereador GOULART (PSD)
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.569, de 5 de março de 1998, que disciplina o emplacamento de imóveis situados no âmbito do Município, e dá outras providências. (DOCREC - 2047/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
292 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 422 /2009, dos Vereadores AURÉLIO MIGUEL (PR)
Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de usuários de drogas, e dá outras providências. (DOCREC - 2048/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
293 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 521 /2005, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Autoriza o uso dos corredores de ônibus nos horários que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 2049/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
294 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 43 /2010, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Dispõe sobre a instalação obrigatória, no âmbito do Município de São Paulo, de semáforos cujo funcionamento seja à base de energia solar, e dá outras providências. (DOCREC - 2050/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
295 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 163 /2008, do Vereador JOSÉ ROLIM (PSDB)
Institui o Programa de Pagamento de Aluguel para famílias ou um único munícipe removido(s) de sua residência própria ou alugada em razão de intervenção municipal. (DOCREC - 2051/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
296 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 313 /2007, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinema, teatros, casas noturnas e de espetáculos, shows, estádios de futebol, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais. (DOCREC - 2064/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
297 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 459 /2009, do Vereador MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD)
Estabelece diretrizes de informação aos munícipes dos equipamentos e serviços públicos, e dá outras providências. (DOCREC - 2065/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
298 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 245 /2008, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a criação no âmbito de cada Subprefeitura do Dia do Munícipe, e dá outras providências. (DOCREC - 2066/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
299 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 433 /2007, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Institui o Programa Primeiro Emprego na Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 2067/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
300 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 298 /2010, do Vereador ARSELINO TATTO (PT) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Dispõe sobre a implantação de Projeto de Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital na Rede Pública Municipal de Ensino. (DOCREC - 2070/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
301 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 252 /2001, dos Vereadores CELSO JATENE (PTB) E DALTON SILVANO (PV)
Dispõe sobre o plantio e conservação de árvores no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 2083/2011)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
302 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 479 /2011, DO EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2012. (DOCREC - 24/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
303 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 297 /2008, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Dá denominação à Revista do Arquivo Municipal do Departamento Histórico da Cidade de São Paulo. (DOCREC - 187/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
304 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 565 /2011, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a transferência dos cargos de Diretor de Creche do Quadro dos Profissionais da Administração - QPA para o Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo. (DOCREC - 188/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
305 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 469 /2008, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Institui o Selo Socioambiental, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. (DOCREC - 221/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
306 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 1012 /1995, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fabricantes e distribuidores de brinquedos, comercializados no Município de São Paulo, a colocarem em suas embalagens selo de qualidade e segurança, e dá outras providências. (DOCREC - 241/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
307 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 216 /2010, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre Transporte Coletivo Privado para Universitários, estudantes de cursos técnicos, preparatórios e demais cursos de duração prolongada, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.(DOCREC - 261/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
308 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 306 /2011, do Vereador ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disposição das mesas de bares e restaurantes, de forma a manter corredor de passagem, facilitando o acesso de pessoas deficientes e obesas aos sanitários, no município de São Paulo, e dá outras providências.(DOCREC - 297/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
309 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 31 /2011, do Vereador MILTON FERREIRA (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional Auxiliar de Enfermagem, nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências. (DOCREC - 356/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
310 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 486 /2008, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Denomina Rua Profº Nei Caetano de Andrade o logradouro público conhecido como Travessa 2, travessa da Rua São José de Mossamedes e Rua Isabela, no Jardim Lageado, Subprefeitura de Guaianases. (DOCREC - 364/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
311 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 646 /2002, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Denomina "Viaduto Irmã Dolores Baldi" o novo viaduto para retorno, localizado após o Km 19,145 da Rodovia Raposo Tavares. (DOCREC - 371/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
312 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 131 /2012, DO EXECUTIVO
Cria o Fundo Municipal do Idoso. (DOCREC - 613/2012)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
313 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 310 /2012, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do § 3º do artigo 91 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de servidores quando no exercício dos cargos de provimento em comissão ali referidos; altera o valor da gratificação de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educação; institui Abono de Compatibilização para os servidores que especifica; acrescenta referências de vencimentos ao Quadro do Magistério Municipal. (DOCREC-59/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
314 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 361 /2011, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Acresce o § 6º da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009 e dá outras providências. (Estabelece distância mínima de 200 metros dos locais que especifica como exigência para construção e operação de novos helipontos e heliportos) (DOCREC-141/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
315 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 699 /2007, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Altera a redação do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990. (Ref. Pagamento de 50% da tarifa de transporte coletivo aos estudantes que especifica) (DOCREC-142/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
316 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 369 /2011, do Vereador JULIANA CARDOSO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 143/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
317 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 68 /2011, do Vereador DAVID SOARES (PSD)
Dispõe sobre a colocação de mostruário catalogado de peixes e frutos do mar comercializados nos estabelecimentos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 144/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
318 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 447 /2011, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre critérios para a introdução de alimentos orgânicos na Merenda Escolar na rede pública de ensino do Município de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 145/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
319 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 318 /2010, dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD), CHICO MACENA (PT), CLAUDIO FONSECA (PC DO B) E CLAUDIO PRADO (PDT)
Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977 de 7 de julho de 2009. (DOCREC - 146/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
320 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 668 /2009, da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos Decorrentes da Violência Urbana - AMPEVIURB, e dá outras providências. (DOCREC - 147/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
321 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 405 /2009, do Vereador SOUZA SANTOS (PSD)
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrem no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 148/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
322 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 127 /2007, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Dispõe sobre a expedição de licenças concedidas a transportadores de escolares e sobre sua limitação a um número compatível com as necessidades do Município e com a qualidade e a remuneração desse serviço, e dá outras providências. (DOCREC - 170/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
323 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 1 /2010, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Institui o programa de equoterapia e terapias assistidas por animais como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com necessidades especiais no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 171/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
324 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 127 /2011, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Denomina Praça Adhemar Ferreira da Silva o logradouro público inominado entre as Ruas da União e Gaspar Lourenço no bairro de Vila Mariana e dá outras providências. (DOCREC - 172/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
325 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 309 /2006, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de sanitários de utilização pública nos locais que especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 173/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
326 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 311 /2009, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Denomina Praça Bons Amigos, logradouro inominado no Distrito de Itaquera. (Localizada entre a Rua Banquete dos Signos - CODLOG: 458929 e a Rua Rock Estrela - CODLOG: 458759, na Cidade A. E. Carvalho) (DOCREC - 174/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
327 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 480 /2011, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Denomina Rua Purim o logradouro público inominado entre a Rua Francisco Amorin e a estrada de Itaquera, altura do nº 1600 e dá outras providências. (DOCREC - 175/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
328 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 233 /2010, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências. (DOCREC - 176/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
329 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 296 /2010, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Institui o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - COMDATT e dá outras providências. (DOCREC - 182/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
330 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 562 /2011, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a ampliação do rol de produtos e serviços a serem oferecidos e comercializados em bancas de jornal e revistas na Cidade de São Paulo e dá outras providências. (DOCREC - 186/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
331 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 510 /2011, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Cria o Museu Municipal de Artes Gráficas de São Paulo, a Semana Municipal de Artes Gráficas e dá outras providências. (DOCREC - 188/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
332 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 152 /2011, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB)
Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. (DOCREC - 198/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
333 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 540 /2011, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Denomina Praça Evangelina de Andrade Ribeiro, a Praça inominada, localizada entre as Ruas Driades e a Avenida Maria Santana em São Miguel Paulista e dá outras providências. (DOCREC - 232/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
334 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 355 /2012, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 236/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
335 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 443 /2010, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue, e dá outras providências. (DOCREC - 263/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
336 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 26 /2013, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), CORONEL TELHADA (PSDB ), EDUARDO TUMA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) E RICARDO YOUNG (PPS)
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da infração de inobservância do "Rodízio", alterando o art. 3º da Lei 12.490/97. (DOCREC - 297/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
337 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 165 /2010, do Vereador ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Dispõe sobre a colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e dá outras providências. (DOCREC - 298/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
338 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 504 /2011, dos Vereadores CLAUDIO PRADO (PDT) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Institui-se o "Programa de Desenvolvimento Local - Câmara de Animação Econômica", no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, a ser implantado nas Subprefeituras/Distritos da cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 308/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
339 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao
PL 28 /2013, do Vereador RICARDO YOUNG (PPS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura do Município de São Paulo a enviar mensagens de alertas de chuvas via SMS e dá outras providências. (DOCREC - 309/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
340 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao
PL 527 /2010, do Vereador DALTON SILVANO (PV)
Institui o Programa Social "Centro Dia do Idoso", no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 314/2013)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
341 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL do Tribunal de Contas do Município (DOCREC-392/2012), Parecer sobre as próprias Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo exercício de 2011.
HÁ PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
VOTAÇÃO NOMINAL PARA REJEIÇÃO, DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
342 - PL 230 /1996, DO EXECUTIVO
Revoga o artigo 10 da Lei 10.072/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouro público. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA.
343 - PL 24 /2011, DO EXECUTIVO
Revoga a Lei nº 7.750, de 29 de junho de 1972, que aprovou traçado de faixa de terreno no Distrito de Santo Amaro. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
344 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 45/1992, interposto pelo Vereador Arnaldo Madeira, contra a decisão do Presidente quanto ao quorum para votação do PL 607/89, que trata da Ordenação doe Elementos Paisagísticos do Município, de maioria absoluta, e não 3/5 como exige a LOM.
Há parecer DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
345 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 25/1993, interposto pelo Vereador Chico Witaker, contra a decisão do Presidente durante o processo de votação da CPI da COHAB do Ver. Faria Lima, que não permitiu que fosse levantada "Questão de Ordem", chegando a cortar o som do microfone.
Há parecer DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
346 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 28/1993, interposto pelo Vereador José Mentor, contra a decisão do Presidente em Questão de Ordem apresentada na Sessão de 12/05/93, sobre o número de assinaturas de parlamentares necessárias para aprovação de parecer de comissão permamente. (Adiado Sine Die EM 09/09/1993 doc 30/09/1993)
Há parecer DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELO PROVIMENTO PARCUIAL DO RECURSO.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
347 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 59/1993, interposto pelo Vereador Chico Witaker, contra a decisão do Presidente durante a votação do Pl 498/1993 (Saúde), na condição de Presidente da Comissão de Administração Pública, por não ter sido solicitada reunião conjunta formal. (Adiado Sine Die em 09/09/1993 DOC 30/09/1993)
Há parecer DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
348 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 38/1999, interposto pela Vereadora Maeli Vergniano, contra a decisão do Presidente ao determinar o arquivamento do pedido de cassação do mandato do Vereador José Eduardo Martins Cardozo.
Há parecer DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
349 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 63/2010, interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP) contra a decisão do Presidente que declarou prejudicado em face da aprovação de outro com o mesmo objetivo o PL 706 /2003, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Introduz parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 12.326, de 16 de abril de 1997. (Ref. a vacinação de idosos.)
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
350 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 75/2010, interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP) contra a decisão do Presidente que declarou prejudicado em face da aprovação de outro com o mesmo objetivo o PL 222 /1996, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tacógrafo em todos os veículos que efetuam o serviço de transporte de passageiros através de lotação.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
351 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 76/2010, interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP) contra a decisão do Presidente que declarou prejudicado em face da aprovação de outro com o mesmo objetivo o PL 790 /1998, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a imposição de normas de funcionamento a todos os estacionamentos com manobristas que atuam em bares, restaurantes, casas noturnas e similares, e dá outras providências.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
352 - Discussão e votação únicas do Requerimento nº 26/2011, que apresenta Recurso interposto pelo Vereador Aurélio Miguel (PR) contra a decisão do Presidente que indeferiu Questão de Ordem visando à anulação da votação do PL 496 /2007, DOS VEREADORES SIGNATÁRIOS DO REQUERIMENTO DE AUTORIA COLETIVA
Que dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que especifica.
NÃO HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
353 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 35/2011, interposto pelo Vereador Aurélio Miguel (PR) contra a decisão do Presidente que respondeu a Questão de Ordem Sobre a retirada de assinatura de Requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito posteriormente à sua entrega à Mesa.
NÃO HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
354 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 42/2013, interposto pelo Vereador José Police Neto (PSD) contra a decisão do Presidente que respondeu a Questão de Ordem
Sobre a Emenda de Redação à Redação Final ao Projeto de Lei nº 237/2013, em relação à vontade legislativa, publicada no Diário Oficial de 30/05/2013.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.