PL 748 /2013 , DO EXECUTIVO

Sessão
63ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
13/11/2013

Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9/4/01, PARA INCLUIR OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS CONS. TUTELARES PELA LEI FEDERAL 12.696, DE 25/07/12, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Tipo
Nominal

Resultado
Aprovado (O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)

Votos

Sim: 45