PL 723 /2013 , DO EXECUTIVO

Sessão
63ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
13/11/2013

Ementa
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.