PL 340 /2012 , dos Vereadores JAMIL MURAD (PC DO B...

Sessão
63ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
13/11/2013

Ementa
Suprime inciso II do artigo 3º da lei 13.944 que determina que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo 20 (vinte) metros das demais edificações.