PL 748 /2013 , DO EXECUTIVO
Sessão
64ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
26/11/2013
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9/4/01, PARA INCLUIR OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS CONS. TUTELARES PELA LEI FEDERAL 12.696, DE 25/07/12, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)
Votos
Sim: 45