PL 340 /2012, dos Vereadores ORLANDO SILVA (PC DO ...

Sessão
65ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
27/11/2013

Ementa
Suprime inciso II do artigo 3º da lei 13.944 que determina que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo 20 (vinte) metros das demais edificações.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA COM 1 EMENDA O PROJETO VOLTARÁ PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL)