PL 710 /2013, do Vereador ANDREA MATARAZZO (PSDB)

Sessão
65ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
27/11/2013

Ementa
Institui o Cadastro Técnico do Profissional Habilitado - CTEPH, altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 04 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)