PL 199 /2008, da Vereadora MARTA COSTA (PSD), FLOR...

Sessão
65ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
27/11/2013

Ementa
Altera o artigo 2º da Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993, que dispõe sobre a adequação das edificações às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)