PL 778 /2013, DO EXECUTIVO

Sessão
66ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
03/12/2013

Ementa
Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)