7ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (19/02/2009)
Resumo da Sessão
CELSO JATENE (PTB) - Esclarece aos Vereadores que a isenção do ISS incide sobre o ingresso pago pelo cidadão que vai assistir ao desfile, nada tendo a ver com a verba para realização do Carnaval. Menciona sobre um projeto como o mesmo teor aprovado em 2003, pelo Presidente Antonio Carlos Rodrigues. Agradece aos Vereadores que estão dispostos a ajudar na aprovação desse projeto. Fala que houve dúvida de que o Vereador Paulo Frange, apresentaria nesta votação um substitutivo. Salienta que por parte do PTB não será apresentado nenhum substitutivo, a fim de cumprir o acordo sobre o projeto original.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Afirma que há Vereadores daquela época. Cita Dalton Silvano e Ítalo Cardoso.
WADIH MUTRAN (PP) - Avisa ao Presidente que o Vereador Hanna Garib foi o relator em 1997. Parabeniza o Vereador João Antônio por sua ascensão. Menciona que faltou o Vereador dizer que o Tribunal de Contas é uma Assessoria da Câmara Municipal de São Paulo. Ressalta que o Tribunal de Contas afirma que as contas estão corretas. Afirma ser amigo do Sr. Celso Pitta.
JOÃO ANTÔNIO (PT) - Pede a atenção do Vereador Wadih Mutran. Diz que a competência do Tribunal de Contas de São Paulo é no sentido de análise, e não no sentido de julgar as contas da Prefeitura. Afirma que compete a Câmara julgar as contas. Fala que o Vereador Wadih Mutran tem conhecimento dos fatos, mas se atrapalhou.
JAMIL MURAD (PC do B) - Elogia o Vereador Netinho de Paula e fala que todos os Vereadores são iguais. Faz uma analogia com Presidente Lula. Afirma que o povo faz experiências com seus representantes para ver se consegue soluções para os problemas. Discorre sobre a votação das contas do ex-Prefeito Celso Pitta dizendo que uma liderança do PC do B, a Vereadora Ana Martins, participou da CPI que investigava as contas do Prefeito. Fala ao Vereador Netinho para não abrir mão de seu voto.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Explica ao Vereador Netinho que todos os Vereadores foram novos um dia. Salienta que a Ordem do Dia é publicada antecipadamente e todos os Vereadores têm acesso ao processo. Afirma que as contas ficam adormecidas no Poder Legislativo e seu esforço é para que sejam votadas até o final do ano.
NETINHO DE PAULA (PC do B) - Discorre sobre a fala do Vereador Wadih Mutran. Afirma que o Vereador foi sábio ao intervir, aos Vereadores novos, pela votação de algumas matérias. Informa que os Vereadores novos não têm acesso a algumas matérias. Sugere a abstenção do voto aos Vereadores novatos que, muitas vezes, seguem orientação dos Líderes. Pede que os Vereadores sejam tratados de maneira igualitária.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Concluída a votação. A matéria fica pendente de votação.
JULIANA CARDOSO (PT) - Informa que acompanhou o Orçamento do Sr. Celso Pitta, e os desmandos que ocorreram na Cidade.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Elogia o Vereador Wadih Mutran. Cita a votação de contas da Prefeita Marta.
NETINHO DE PAULA (PC do B) - Diz que fica feliz por ver que muitas vezes acontecem consensos, e nem tudo é na base da pressão. Exprime que o PC do B votará a favor do projeto original. Cita a solicitação da isenção do imposto feita pelos Presidentes das Escolas de Samba.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Acrescenta que, quando o Tribunal de Contas examinou as contas do Prefeito Celso Pitta, fez a análise referente àquele momento, e só houve investigação posteriormente. Diz que o Ministério Público levantou pendências e que a Casa pode fazer correções, o que não aconteceu naquele momento por não haver dados suficientes. Analisa que, se as contas voltassem ao Tribunal de Contas, o parecer poderia ser diferente.
CLAUDIO FONSECA (PPS) - Comunica que o PPS votará favoravelmente ao projeto. Fala que o partido considerou essa matéria urgente, dentro do solicitado pela Liga das Escolas de Samba. Relata que as Escolas de Samba representam a cultura do povo brasileiro. Comenta que a Fórmula I conta com grandes patrocinadores e tem isenção do ISS.
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Explica que todo projeto de lei que abordar a questão de isenção ou remissão e anistia deve ter objeto específico. Informa que haverá audiência pública da Comissão de Trânsito, para discussão do PL 065/2009, encaminhado pelo Governo, de promoção de um evento, como o Carnaval, que é um setor importante economicamente para o Município.
JOÃO ANTÔNIO (PT) - Afirma que a bancada do PT irá votar favoravelmente a ao projeto, em primeira, e, em segunda, desde que o projeto seja o original. Diz que o Líder do Governo informou que o interesse do Executivo é a aprovação do projeto original.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão. Passa à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA Põe a votos requerimento da inclusão do PL 65/09, na pauta da Ordem do Dia da presente sessão; aprovado. Põe a votos o requerimento de inversão, considerando-se como item nº 01 o atual item nº 09; aprovado. Item primeiro. - "PL 065/2009, do Executivo. Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - as atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SENHORES MEMBROS DA CASA."
DALTON SILVANO (PSDB) - Parabeniza o Vereador Wadih Mutran pela fidelidade ao ex-Prefeito Celso Pitta. Adverte que as Contas do Sr. Celso Pitta devem ser rejeitadas. Cita o processo de impeachment. Concorda com a Vereadora Juliana sobre o conhecimento público das contas do ex-Prefeito Celso Pitta.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Fala ao Vereador Wadih Mutran que das contas do ano de 2000, há um parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento ao parecer do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que é pela rejeição. Em relação às contas de 1998, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é contrário ao parecer do Tribunal de Contas. E em relação às contas de 1997, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa não emitiu pareceres. Pede para esse assunto ser tratado na próxima reunião.
CLAUDIO FONSECA (PPS) - Explica que quem dá o parecer inicial das contas são os técnicos do Tribunal de Contas do Município. Os conselheiros do Tribunal de Contas votam com base nos pareceres dos técnicos. Diz que em várias oportunidades, os auditores do Tribunal de Contas, ao examinarem as contas, recomendam o voto, e muitas vezes os conselheiros, ao analisarem as contas, opõem-se ao parecer dos técnicos. Afirma que não há nada que impeça a Casa de reformular a indicação daquele parecer.
WADIH MUTRAN (PP) - Esclarece ao Vereador Netinho que se referiu aos "Vereadores novos", àqueles que estão em exercício desde 1997. Explica que o Tribunal de Contas aprovou as contas do ex-Prefeito Celso Pitta, e acredita que essa aprovação é pelo fato de não haver irregularidades. Avisa ao Vereador Netinho que os dois têm os mesmos poderes, os mesmos direitos. Parabeniza-o pela coragem.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Passa ao item seguinte. - "Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 441/2003, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT). Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos municipais. (DOCREC-1068/05). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos manutenção do veto; aprovada. Determina o arquivamento do projeto. Item seguinte. - "Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 448/2002, do Vereador FARHAT (PTB). Dispõe sobre a prestação da assessoria jurídica gratuita, no âmbito das Subprefeituras do Município de São Paulo. (DOCREC-854/02). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos manutenção do veto; aprovada. Determina o arquivamento do projeto. Item seguinte. - "Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 611/2006, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS). Dispõe sobre obrigatoriedade na manutenção de cartazes informativos nos estabelecimentos que vendam ou forneçam, na prestação de serviços, cola de sapateiro. DOCREC. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos manutenção do veto; aprovada. Determina o arquivamento do projeto. Item seguinte. - "Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 487/2006, da Vereadora MYRYAM ATHIE (PDT). Torna obrigatória aos Estabelecimentos Bancários, no âmbito do Município, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais. (DOCREC-604/08). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos manutenção do veto; aprovada. Determina o arquivamento do projeto. Item seguinte. - "Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 453/2005, do Vereador RUSSOMANNO (PP). Dispõe sobre a regulamentação do horário e colocação e retirada de caçambas no Município, e dá outras providências. (DOCREC-337/08). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos manutenção do veto; aprovada. Determina o arquivamento do projeto. Desconvoca a sessão extraordinária. Convoca os Vereadores para a próxima sessão ordinária e para duas extraordinárias. Encerra a sessão.
PENNA (PV) - Cita ao Vereador Wadih Mutran um conselho popular.
WADIH MUTRAN (PP) - Informa que não tem como orientar sua bancada. Diz que orientaria os Vereadores novos, no sentido de votar "sim", pois ninguém participou do Orçamento de 1997. Questiona sobre como alguém pode votar algo que não conhece. Acredita que cada Vereador tem a liberdade de votar como quer. Afirma que é uma votação de questões políticas, para ferir o Sr. Paulo Maluf.
Documentos
Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]