PL 778 /2013, DO EXECUTIVO
Sessão
71ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
11/12/2013
Ementa
Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL
O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)