PL 216 /2013, dos Vereadores GOULART (PSD), ARSELI...

Sessão
72ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
12/12/2013

Ementa
Acrescenta o art. 8º A à Lei nº10.199, de 3 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)