PL 867 /2013, DA MESA DA CÂMARA
Sessão
76ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
18/12/2013
Ementa
Altera disposições das Leis nº 13.637 de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)