PL 867 /2013, DA MESA DA CÂMARA

Sessão
77ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
04/02/2014

Ementa
Altera disposições das Leis nº 13.637 de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL COM 1 EMENDA O PROJETO VOLTARÁ PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL)