PL 35/2021, do Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICAN...
Sessão
82ª Sessão Extraordinária da
Data
09/12/2021
Ementa
Institui o programa de apoio aos bares, restaurantes e demais estabelecimento similares, com a isenção de impostos municipais, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em decorrência da Pandemia causada pelo Coronavírus(COVID-19).
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (Substitutivo CCJ Volta em 2a)