PL 721/2009, DO EXECUTIVO. Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços e nas condições que especifica.
Sessão
84ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura
Data
24/02/2010
Tipo
Nominal
Resultado
APROVADO
Votos
Sim: 33
Não votou: 22