PL 103 /2013, do Vereador RICARDO NUNES (PMDB), AR...

Sessão
86ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
25/03/2014

Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)