PL 358/2011, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)

Sessão
86ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
25/03/2014

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) em todos os estabelecimentos que possuam brinquedos eletrônicos ou mecânicos instalados em seu interior, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VOTO CONTRÁRIO: JOSÉ POLICE NETO (PSD))